AÇÕES PARA A ANÁLISE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL

DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA

FREDERICO BRANDES , brasileiro, casado, profissão xxxxx, portador do RG nº xxxx, inscrito no CPF sob nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, bairro xxxx, cidade xxxx, Fortaleza ,Ceara, CEP: xxxx, vem, por seus advogado abaixo assinado, com escritório na Rua xxxx, bairro xxxxx,cidade xxxxx, Estado xxxxx , CEP: xxxxx, vem propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário ( artigo 274 código civil) em face de GEOVANA, estado civil xxx, brasileira, RG xxxx ,CPF xxx, estabelecido na Rua xxxxx, bairro xxxx, cidade xxx , Municipio xxx, Estado xxx,CEP: xxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DOS FATOS

A parte autora é proprietária de um imóvel situado em Fortaleza.CE, na Rua xxx, Bairro xxx, cujo o valor é de R$ 280,000,00 ( Duzentos e oitenta mil Reais). Imóvel este que foi usado para celebrar negócio jurídoco de compra e venda com a parte Ré , prima do autor.

O negócio jurídoco foi celebrado entre as partes no dia 16 de Janeiro de 2014 pelo valor de R$ 80,000,00 ( oitenta mil Reais)com o pagamento celebrado na data da celebração do contrato.

Ocorre que o negócio juridoco só foi celebrado pelo valor acima descrito pelo fato de o Autor se encontrar em estado de perigo, já que sua filha havia cido sequestrada em 13 de Janeiro de 2014, lhe sendo exigido um resgate no valor de R$ 300,000,00 ( tresentos mil Reais), sob pena de não devolverem sua filha com vida, os sequestradores ainda como ameaça enviou um pedaço da orelha da filha do autor como aviso.

Diante do quadro de urgência e perigo em que se encontrava por não ter consequido o valor total pedido pelos sequestradores, o autor viu-se obrigado a se desfazer da propriedade acima citada em valor abaixo do mercado para completar o montante pedido pelos sequestradores para liberar sua filha.

A de se ressaltar que a Ré tinha pleno conhecimento dos fatos a que passava o autor ( seu primo) naquele momento

Contudo em 20 de Janeiro de 2014, antes do pagamento do resgate a filha do autor foi encontrada e devolvida com vida ao seu lar, o que motivou o contato do autor com a Ré , visando o desfazer o negócio jurídico celebrado, o que o autor não obteve exito.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Diante do acima narrado narrado verifica-se que o autor realizou negócio jurídico eivado de vicío do consentimento, pois o caso em tela configura-se estado de perigo ( artigo 156 código civil ).

O estado de perigo pode ser constatado pelo fato de estar sendo ameaçado por perigo iminente de morte de sua filha vindo a anuir com a venda do imóvel por preço desproporcional .

Neste caso é evidente a má-fé da Ré , pois a mesma estava a par de todo o sofrimento por que passava o autor e mesmo assim se valeu desta situação para lesar a parte autora.

Desta forma a doutrina interpreta o estado de perigo como: “ É, portanto, a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva” (GONÇALVES, 2005, p. 392).

Para que se configure o estado de perigo, necessária a observância de alguns requisitos como assevera Lotufo (2003, p.430) “é necessário que exista uma ameaça de dano grave à própria pessoa, ou a alguém de sua família, bem como pessoa estranha a seu círculo”. É necessário que a ameaça de dano recaia sobre essas pessoas. Assevere-se que em relação à pessoa não pertencente à família do declarante,