Açao De Divorcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE______________ - PE

MARIQUINHA SILVA, brasileira, casada, comerciária, portadora do RG nº 000000SDS-PE e CPF nº 0000000000000, residente e domiciliada Av. Santa Terezinha, nº 534, Magano, Garanhuns - PE, por meio de seus advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas da FDG, com procuração anexa (docs.01), com endereço profissional na Av. Caruaru, nº 508, bairro , na cidade - , ondem recebem intimações e demais notificações, vem, mui respeitosamente à presença de V. EXª, com fundamentos na EC 66/10 , e no artigo 226 da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de ANDRÉ SANTOS, brasileiro, casado, eletricista, portador da carteira de motorista nº 00000000, residente na Rua,nº 299, bairro, cidade – PE, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

PRELIMINARMENTE

Os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não é possível o pleiteante remunerar advogado ou custear processo Judicial, sem prejuízo do sustento próprio, ou de seus familiares, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88 e no art.4º da Lei nº 1.060/50.

DOS FATOS

1. A autora casou-se no dia 14 de maio de 2008, pelo regime da Comunhão parcial de Bens, conforme certidão em anexo.

2. Do enlace resultou o nascimento de uma filha, Maria Chiquinha Cavalcante com 2 anos e 7 meses, conforme certidão de nascimento em anexo.

3. A união chegou ao fim em março de 2013, após 4 anos e 10 meses consecutivos e ininterruptos de convívio.

4. A requerente, atualmente, encontra-se com a guarda fática da filha.

5. A genitora não se opõe às visitas, estabelecendo com o requerido um direito a essas visitas de forma livre, desde que avise previamente.

6. A autora é comerciaria, possuindo renda de apenas um salário mínimo, sendo assim, não tem como prover sozinha o sustento da filha que é de aproximadamente R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), conforme tabela abaixo:

Escola R$ 100,00

Plano de Saúde R$ 85,00

Plano Odontológico R$ 5,00

Alimentação R$ 200,00

Fralda R$ 105,00

Remédio R$ 50,00

Vestuário R$ 150,00

Total $695,00

7. O Requerido trabalha como eletricista na empresa Equipdora e nas horas livres exerce a função de moto taxista, com uma renda mensal de aproximadamente 2 (dois) salários mínimos, mesmo, assim, não contribui de maneira efetiva para o sustento da filha, e que as vezes compra algumas fraldas e leite.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A EC nº 66/2010 exclui a parte final do dispositivo constitucional, desaparecendo toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem a exigência de prazos. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, então, passa a vigorar, a partir de 13 de julho de 2010 da seguinte forma: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

DO PEDIDO

Assim, diante do exposto, REQUER:

1. Se digne V. exª em receber a presente ação;

2. Requer que lhes