Ação De Repetição De Indébito IR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO / SP.

, ..........., por seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, para propor,

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela antecipada

em face da UNIÃO FEDERAL, o que faz pelos motivos e fins a seguir articulados:

DOS FATOS

1- O Autor é beneficiário de aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desde 24/10/2001, benefício esse de nº , tendo recebido como Renda Mensal Inicial a importância de R$ 1001,00 (um mil e um reais), conforme se verifica na Carta de Concessão anexa.

2- Ocorre Excelência, que por entraves burocráticos do Instituto da Previdência na concessão do benefício do Autor, este somente passou a receber seu benefício previdenciário em data bem posterior à do requerimento, tornando-se portanto, credor de saldos remanescentes, referente às rendas acumuladas.

3- No entanto, no exercício de 2004, mais precisamente em 01/2004, 07/2004 e 10/2004, quando dos pagamentos dos benefícios acumulados, o Réu, através do INSS, descontou indevidamente dos montantes apurados, a importância total de R$ 6.382,98 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavo), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme se nota pelos extratos anexos.

4- Ocorre no entanto, que tais descontos, de acordo com a tabela da Receita Federal, deveriam ser da seguinte forma:

COMPETÊNCIA RENDA MENSAL VALOR CRÉDITO VLR P/ FINS IR ÍNDICE IR DEVIDO DESCONTO DEVIDO DESCONTO

EFETUADO DIFERENÇA DEVIDA

10/01-05/02

06/02-09/02 1001,00

1106,20 9.058,13

5.417,18 -

556,00 0%

15%

83,40 3.511,75 3.428,35

02/03-05/03

06/03-07/03 1106,20

1292,91 4.501,51

2.375,04 192,80

469,82 15%

15% 28,92

70,47 1.467,97 1.368,58

08/03-11/03 1344,10 6.641,26 1.144,40 15% 171,66 1.403,26 1.231,60

TOTAL 354,65 6.382,98 6.028,53

É cediço que o Autor é devedor de IRRF em valor bem inferior ao cobrado, levando-se em conta a ocasião do fato gerador da obrigação, posto que a renda mensal do contribuinte ora se quer atingia o valor mínimo para que tornasse devedor do Imposto de Renda em questão, ora a diferença superava minimamente o teto de contribuição.

5- Desta forma, se computados mês a mês, os valores percebidos pelo Autor de acordo com a tabela progressiva de retenção na fonte, resultaram em uma contribuição total no valor de R$ 354,65 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela acima.

6- A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem, pois outro critério jurídico adotado não seria aceitável, tendo em vista que a cobrança do imposto sobre o total recebido configuraria lesão ao princípio da isonomia jurídica em relação aos contribuintes que receberam rendimentos mensalmente na época devida.

7- Em sintonia com esse entendimento, pede-se venia para destacar a seguinte Ementa:

IMPOSTO DE RENDA - ALÍQUOTA - DESCONTO - PROCEDIMENTO

Os descontos para o Imposto de Renda devem ser procedidos, mês a mês, como se houvessem sido realizados nas épocas próprias e, ainda, levando-se em conta os limites de isenção e de incidência da tributação. A efetivação do desconto pela aplicação de alíquota única sobre o montante a ser pago na condenação ou no acordo traduz penalização indevida do trabalhador (TRT-9ª R. - Ac. unân.