Ação de cobrança de quotas condomínial pelo rito sumário

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO

CONDOMÍNIO XYZ, inscrito no CNPJ sob nº... localizado na rua..., São Paulo, representado por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.), com escritório na Rua José Alves, Goiabeiras, Vitória – ES CEP: 29075-080, onde recebe as comunicações judiciais de estilo, vem perante Vossa Excelência na forma do artigo 275, II, b, do Código de Processo Civil propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMÍNIAL PELO RITO SUMÁRIO

em face de GILBERTO..., brasileiro, casado, profissão..., e ADRIANA..., brasileira, casada, profissão..., ambos residentes na rua..., São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

I - DOS FATOS

Os réus adquiriram de Renata o apartamento de nº..., que compõe o condomínio – autor, mediante escritura pública de compra e venda (doc...), que ainda se encontra sem o devido registro onde altamente residem.

Embora não tenham procedido ao registro da escritura, os réus se encontram na posse direta do referido imóvel, eis que exercem atos com animus de proprietários, inclusive participando de duas assembleias condominiais, como fazem prova as atas ora acostadas.

Outro fato que corrobora essa alegação é que o primeiro réu, por ocasião da última eleição sindical do condomínio, foi um dos candidatos ao cargo, exercendo, perante os demais condôminos, ampla divulgação de sua candidatura, mas não logrou êxito, pois foi derrotado.

Posteriormente o casal passou por dificuldades financeiras e deixaram de pagar as despesas referentes aos rateios dos últimos três meses do condomínio, montando o valor total de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).

Sendo assim, após várias tentativas de cobranças, sem alcançar êxito, o autor entrou com a medida judicial com o objetivo de receber tal crédito.

II – DO DIREITO

Podemos ver que fica claro a participação dos réus como condôminos, os dois agiam como donos do imóvel, podemos citar o fato de que o fato de que um dos réus se candidatou e participou ao cargo de sindico do condomínio.

De acordo com o artigo 1.315 do Código Civil:

art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Tendo em vista também o art. 1.336, §1º, do Código Civil que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Nos últimos três meses os réus deixaram de pagar o rasteio das despesas do condomínio, causando assim um inadimplemento, sendo assim, ficam sujeitos ao pagamento do valor acrescido.

Requer assim o autor a condenação dos réus ao pagamento do débito.