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Ação do tamanho de consenso

Abstract: Ação do tamanho de consenso. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  17/7/2014  •  Abstract  •  695 Palavras (3 Páginas)  •  180 Visualizações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/MG.

xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, autônoma, devidamente registrada no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxxxxxx; residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº xxx, bairro xxxxxxx, xxxxxx/MG, CEP: xxxxxxx, e xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, devidamente registrado sob o CPF/MF nº xxxxxxxxxx, CI: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av: xxxxxxx, nº xxxxx Edifício, bairro xxxxxxxx, xxxxxxxx/MG, CEP: XXXXXXXX. Ambos, vêm, mui respeitosamente, perante V.Exa., através de seus procuradores, in fine assinado, com escritório constante no roda-pé desta, onde receberá todas as intimações, sob pena de nulidade dos atos jurídicos- propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Observando-se o Art. 1580, § 2º do CC/2002, bem como, o procedimento previsto nos Arts. 1.120 e ss do CPC, pelos motivos de fato e direito que passam a expor:

1- DOS FATOS:

Os Requerentes contraíram matrimônio em 10 de maio de 1991, adotando o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme consta em Certidão de casamento, doc. anexo.

Os Requerentes são casados há mais de 17 anos, e possuem 2(dois) filhos em comum.

O casal permaneceu unido por mais de 17 anos, todavia, no final do ano de 2005, em virtude de manifesta incompatibilidade de gênios, resolveram separar-se de maneira amistosa, faticamente, o que permanece até a presente data, havendo impossibilidade de reconciliação.

2- DOS FILHOS:

Os cônjuges possuem dois filhos em comum, conforme certidões de nascimento, doc. Anexos, quais sejam:

xxxxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em 21 de junho de 1999, devidamente registrado no RG sob o nº MG-xxxxx; residente e domiciliado no endereço da varoa.

xxxxxxxxx, brasileira, menor impúbere, nascida em 13 de abril de 2004, devidamente registrada no RG sob o nº xxxxxx, residente e domiciliada no endereço da varoa.

3- DAS PENSÕES:

O Requerente xxxxxxxxxxxxxxxxxx, desde já, se compromete, a pagar pensão alimentícia aos seus 02 (dois) filhos, no importe de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

As pensões mencionadas alhures, serão depositadas todo dia 05 de cada mês, na conta bancaria da Varoa/Representante dos menores, qual seja: xxxxxxxxxxx, banco do xxxxxxx, agência nº xxxxxx, conta corrente nº xxxxxxx.

4- DA GUARDA/VISITAS:

A Varoa, xxxxxxxxxx, permanecerá com a guarda dos filhos e zelará pela boa e fiel criação e educação dos mesmos.

O Varão, xxxxxxxxxx, poderá visitar seus filhos livremente, em dias e horários diversos, desde que haja o consentimento da Requerente.

5- DA PERMANÊNCIA DOS NOMES:

Os Requerentes pretendem continuar com seus nomes de casados, quais sejam: O Requerente, varão, permanecerá assinando xxxxxxxxxxxx

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