BREVE NOTA

BREVE NOTA

Caríssimas e Caríssimos, visando mantê-los atualizados sobre a temática do controle de constitucionalidade, costumeiramente tenho tecido breves comentários às questões sobre este tema cobradas no Exame de Ordem e em alguns concursos públicos. A apreensão da doutrina fica facilitada quando feita conjuntamente com a resolução de questões.

Em 9 de setembro de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil realizou, sob a batuta da Fundação Getúlio Vargas, o seu VIII Exame de Ordem (2012-2). Como de costume, envio, abaixo, os comentários às questões que versam sobre controle de constitucionalidade, como forma de mantê-los atualizados sobre o modo como as bancas examinadoras têm cobrado este importante tema. Contudo, desta vez, em razão da correlação existente entre algumas das demais questões da Prova de Direito Constitucional com o controle de constitucionalidade, achei por bem comentá-las todas, inclusive as que não estão relacionadas ao controle. Então, o que segue, é o comentário minucioso de todas as questões sobre Direito Constitucional do VIII Exame Unificado.

Em vez de apenas assinalar a alternativa correta e o respectivo dispositivo normativo de regência, optei, como de praxe, por um comentário mais minucioso, aproveitando-me das questões para trabalhar os fundamentos de cada um dos assuntos tratados.

Agradecemos a todos pela leitura e esperamos que o material seja útil!

Bons estudos!

Prof. Edson Pires da Fonseca (10/09/2012)

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QUESTÕES COMENTADAS

Questão 13 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.

C) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

D) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “A”. A resposta encontra-se no texto constitucional, mais especificamente no artigo 93, VIII, que assim dispõe: “o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.

Com relação à alternativa “B”, entende o STF que a irredutibilidade de subsídios de que gozam os magistrados é meramente nominal, não assegurando direito à reparação automática