Bilhetes de orçamento

Ingressos Orçamentários (Receita

Orçamentária)

A receita pública é representada pelo conjunto de ingressos ou

embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada

na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação

de serviços públicos à coletividade. Essa aplicação requer autorização

legal, que é materializada na lei orçamentária.

As necessidades coletivas são numerosas. Dessa maneira, o

Governo decide onde aplicar os recursos financeiros submetendo sua

decisão à apreciação da população, representada pelos parlamentares,

que aprovam uma lei financeira – que é a lei orçamentária – autorizando

o Governo a arrecadar os recursos financeiros necessários (receita

pública) ao atendimento dos gastos.

O que ocorre, porém, quando esses recursos financeiros

oriundos de arrecadação de tributos e outras fontes correntes não

são suficientes para cobrir os gastos com as necessidades coletivas?

O Governo obtém financiamentos e empréstimos no país e até no

exterior. Em função disso, as operações de crédito do governo são,

também, consideradas receitas públicas.

Ingressos Extraorçamentários

Há alguns recursos financeiros que ingressam nos órgãos

públicos e não podem ser aplicados por eles; esses recursos têm

caráter temporário e devem ser devolvidos. É o caso dos recebimentos

de depósitos bancários efetuados por prestadores de serviços como

garantias de contratos.

Esses embolsos aumentam as disponibilidades dos órgãos

públicos, mas, em compensação, também provocam o aumento do

passivo financeiro, já que não pertencem a eles. Portanto, por uma

questão de prudência, esses embolsos representam obrigações a

pagar a terceiros.

Observe que nveste livro já

estamos adotando a nova

ortografia, conforme o novo

acordo ortográfico, por isso,

você encontrará a palavra

“extraorçamentária” de duas

formas, uma com o prefixo

junto à palavra e outra

separada por hífen, pois em

textos publicados em anos

anteriores manteremos a

grafia utilizada no ano de

publicação desses textos.

Bacharelado em Administração Pública

Contabilidade Pública

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Essa diminuta parcela de recursos financeiros extraorçamentários

até poderá ter a possibilidade de se converter em

receita orçamentária, quando se verificar que não mais representa

um compromisso a pagar. A partir desse momento, de fato e de

direito, esse recurso financeiro passará à propriedade do governo,

necessitando ser incluído no orçamento para que possa ser aplicado

em despesa.

Características dos Ingressos

Financeiros

Vamos observar um resumo dos dois últimos tópicos

estudados, a fim de reforçar o seu aprendizado, confrontando as

características dos ingressos financeiros de origem orçamentária com

extraorçamentária, apresentadas no Quadro 1.

Características dos ingressos financeiros

Ingressos orçamentários Os intitulados, representados pela

receita orçamentária que efetivamente

irá financiar os gastos públicos, pois

esses recursos pertencem ao tesouro

público.

Ingressos extraorçamentários Podem assumir as mais variadas

denominações, tais como: depósitos

de terceiros, salários não reclamados,

consignações a pagar etc., porém sempre

representarão um passivo financeiro, a

ser restituído ao seu verdadeiro proprietário

em momento oportuno.

Quadro 1: Características dos ingressos financeiros de origem orçamentária e extraorçamentária

Fonte: Elaborado pelos autores

São aqueles ingressos de recursos financeiros de

natureza orçamentária em que percebemos o

aumento no patrimônio líquido público, ou seja,

quando os conceitos da ciência contábil e os da

Lei n. 4.320/64 coincidem, por serem oriundos de

fatos modificativos aumentativos, tais como: a

receita tributária, serviços, juros etc.

Os ingressos de recursos financeiros de origem

orçamentária, que não provocam elevação do