CA DO DESMONTE ESCULTURAL UTILIZANDO CORDEL DETONANTE DE ALTA GRAMATURA EM ESCAVAÇÕES SUBTERRÂNEAS

Art. 12. A CADESM manterá ligação direta, por meio do canal técnico, com as Seções de

graduação e PG das IES subordinadas ou vinculadas às diretorias do DECEx, com a finalidade de prover

orientação técnico-pedagógica.

Art. 13. As diretorias que possuem IES subordinadas ou vinculadas deverão supervisionar

e fiscalizar o cumprimento das normas e das instruções reguladoras do SESME, bem como promover a

realização das atividades relacionadas com a pesquisa científica.

Art. 14. Não compete à CADESM a avaliação dos cursos de educação superior da Linha de

Ensino Militar Científico-Tecnológico.

Art. 15. As instalações e os meios necessários ao funcionamento da CADESM serão

disponibilizados pelo DECEx.

Art. 16. As despesas de funcionamento e de desenvolvimento das atividades da CADESM

serão custeadas pelos recursos financeiros do DECEx.

Art. 17. A CADESM deverá propor a publicação, em Boletim do Exército ou em Boletim

Interno do DECEx, em função da abrangência necessária, de toda matéria relacionada à Coordenadoria e

ao SESME.

COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA No 03-COLOG, DE 10 DE MAIO DE 2012.

Aprova as Normas Relativas às Atividades com

Explosivos e seus Acessórios e dá outras providências.

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art.

14 do Regulamento do Comando Logístico (R-128), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército

719, de 21 de novembro 2011, do art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados

(R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 200, e de acordo com o que propõe a

Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:

Art. 1o Aprovar as Normas Relativas às Atividades com Explosivos e seus Acessórios.

CAPÍTULO I

DAS PRESCRIÇÕES BÁSICAS

Art. 2º As presentes normas têm por finalidade complementar e regulamentar os

procedimentos previstos no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado

pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, quando as atividades envolverem explosivos e seus

acessórios.

Art. 3º Os explosivos e seus acessórios são produtos de interesse militar cujas atividades

de fabricação, utilização, armazenamento, importação, exportação,