CASO 5 Respostas Ied

Caso Concreto 5 - RESPOSTAS

Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da

norma (vigência, validade e eficácia)

R: A lei Maria da Penha possui validade material formal, porque foi feita pelo Congresso Nacional tendo

obedecido todo o processo da legislação, por isso também está em vigor. Porém mesmo estando em vigor, a lei

não garante a proteção da violência domestica a mulher, porque é praticamente nula a fiscalização de agressão.

OBJETIVAS:

1 - Sobre essa situação, analise as assertivas.

R: item B) II - Assiste a "B" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na

legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da

obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.

2 - Agora, aponta a alternativa CORRETA:

R: item A) Estão todas corretas.

I - Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos jurídicos

concretos no seio da sociedade.

II - A vigência do Direito depende da opinião pública e da obediência às normas que

disciplinam a sua elaboração.

III - A validade ou não da norma jurídica repercutirá diretamente na esfera da sua eficácia.

CASO CONCRETO

S.O.S. LEI MARIA DA PENHA

Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas

pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem.

As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais

uma na estatística"?, questionou lembrando-se do caso em que a mulher morreu queimada em Campo Grande, no último fim de

semana.

A jovem lamenta que o companheiro esteja solto e diz que se sente impotente diante da situação. "Para mim não está adiantando nada

fazer o registro policial. Ele não foi preso e nem foi chamado para depor. Só estou ficando constrangida. É muita burocracia, eles exigem

testemunha e às vezes as pessoas não querem nem ligar, quanto mais ser testemunha".

O quadro de descrédito com a Lei Maria da Penha, criada para defender as mulheres de violência provocada pelos companheiros, tem

sido assunto de críticas contundentes.

Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma (vigência, validade e eficácia)

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Leia atentamente a situação abaixo descrita.

"A" possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação

do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve

indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o

coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho ?B?, utilizando-se