CIVIL

ausente ou sendo nula a citação no processo, se este defeito não tenha sido suprido

pelo comparecimento espontâneo do réu. Dessa forma, verificada a situação em

espeque, tem-se configurada exceção à

coisa julgada material, imperando o

reconhecimento do insanável defeito proc

essual havido na fase de conhecimento,

tratando-se assim da chamada

querela nullitatis insanabilis

, ante a inexistência do

processo em que não ocorre a citação, im

portando, destarte, na inexistência dos

atos praticados no processo e na inviabilidade da execução.

Então, para que tenha lugar o vício do ar

t. 475-L, inciso I, é primordial

que haja se operado a revelia

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. Ou seja, contra o revel correm todos os prazos,

inclusive os recursais, independentemente

de intimação. Porém, no âmbito do art.

475-L, I, não têm lugar os títulos previs

tos no art. 475 – N do Código de Processo

Civil a saber:

a) sentença penal condenatória (art. 475-N, II), pois não cabe

ao juiz civil invalidar o processo penal, matéria posta sob

reserva da revisão criminal;

b) a sentença estrangeira (art. 475-N, VI), porquanto a

existência e a validade da citação integram o juízo de

deliberação privativo do STJ (art. 105, I, i, da CF/88);

c) sentença homologatória de transação e de conciliação (art.

475-N, III), porque supõe a manifestação de vontade do futuro

executado;

d) o acordo extrajudicial homologado (art. 475-N, V), porque

não lhe antecede processo judicial.

Ao invés, a sentença arbitral (art. 475-N, IV) pressupõe o

contraditório, e, assim, a impugnação poderá versar o tema

(art. 32, VIII, c/c § 3º da Lei no. 9.307/96).

Tal vício, poderá estar presente em

qualquer meio de citação. Vale

dizer, na hipótese de o oficial de justiç

a certificar que citou o réu entregando-lhe

contrafé e que este se negou a firmar o re

spectivo termo. Ainda, no que diz com a

citação a