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COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

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Por:   •  22/5/2014  •  Tese  •  232 Palavras (1 Páginas)  •  341 Visualizações

1.2. COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

a) Descrição do caso:

Trata-se de um recurso ordinário em mandado de segurança, para conceder um direito baseado no princípio da isonomia, devido um peculiaridade da parte recorrente, pois a mesma estava grávida no momento em que foi aprovada no concurso público, malgrado, não havia possibilidade de efetuar os demais testes para a sua admissão.

Por conseguinte a 1ª estância decretou que a candidata deveria ser eliminada, pois os editais expressavam a eliminação por falta em alguma fase da admissão no processo seletivo.

b) Decisão de 1º grau:

Apesar de o entendimento da Corte - no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes - não alcançar os concursos, cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez pode ser motivo para fundamentar ato administrativo, tendo como o princípio da igualdade no art.5º. da Constituição Federal, fundamentando a decisão.

c) Órgão julgador:

Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça.

d) Razões da reforma da decisão:

A solução da presente controvérsia deve se dar à luz da compreensão adotada pelo Pretório Excelso em casos análogos ao presente, envolvendo candidata gestante, em que se admite a possibilidade de remarcação de data para avaliação, excepcionalmente para atender o princípio da isonomia, em face da peculiaridade (diferença) em que se encontra o candidato impossibilitado de realizar o exame, justamente por não se encontrar em igualdade de condições com os demais concorrentes.

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