CONSTITUINDO UMA EMPRESA

ESTRUTURAÇÃO LEGAL DA EMPRESA

2.6.1 - Definir e Descrever o ramo de atividade da empresa:

Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria de Contabilidade Pública que tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (união, Estados, Municípios e Distrito Federal). O ramo da atividade será constituída como uma Sociedade Limitada por quota.

2.6.2-Consultar na Prefeitura se o Endereço/Local escolhido permite este Negócio:

Escolher um local adequado para a exploração do negócio, tais como: localização, movimento de pessoas, energia elétrica, telefonia, risco de enchentes, estacionamento, acesso, transporte público, conservação do imóvel, as adaptações necessárias no imóvel para o exercício da atividade, etc. O local escolhido foi de amplo acesso e pelo motivo de não precisar gastar com aluguel, pois sou a dona do estabelecimento. É necessário obter as informações preliminares sobre a autorização da atividade no local escolhido, deve ser feita a Consulta Comercial, na Prefeitura da localidade onde pretenda se instala a empresa.

Para que possam ser obtidas as informações e consultas na Prefeitura Local será necessário ter em mãos uma cópia da capa do talão do IPTU, onde constam os dados principais do imóvel, como indicação fiscal, proprietário, finalidade, etc.;

Se o imóvel está regularizado e se possui Habite-se;

Se as atividades a serem desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município. Aqui é importante frisar que a autorização da Prefeitura e posterior Alvará de Funcionamento são para o ramo de atividade no local escolhido, e não para o imóvel;

Os pagamentos do IPTU referente ao imóvel;

No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, antes de confeccioná-las, certifique-se, junto à Prefeitura, sobre o que determina a legislação local em relação ao licenciamento dessas placas.

2.6.3 - Consultar o Corpo de Bombeiros sobre o Negócio e o Local Escolhido

Verificar as exigências do Corpo de Bombeiros, como adaptações para pessoas com necessidades especiais, localização de extintores, etc. Como nossa cidade é pequena, não possui Corpo de Bombeiros, teremos que fazer o pedido na prefeitura, para agendar vistoria do corpo de Bombeiros, o mais próximo é Governador Valadares, Rua São Paulo, 1047 Centro - Governador Valadares - MG - CEP: 35010-180.

2.6.4 - Consultar os Conselhos de Classe Regionais sobre o Registro

Verificar a exigência dos conselhos de classe, como Conselhos Regionais de Administração, Contabilidade, Farmácia, Fisioterapia, etc. Enfim, você deve certificar-se de que o seu ramo de atividade não exige a fiscalização direta do Conselho de Classe. Se você tiver um contador, não esqueça de lhe solicitar o Certificado de Regularidade, verificando a regularidade do profissional contábil perante o CRC.

2.6.5 - Certidão de CPF dos Sócios na Receita Federal e Estadual

Consulta da situação fiscal e cadastral, verificando possíveis pendências no CPF dos sócios perante a Receita Federal e Estadual;

2.6.6 - Consulta do Nome da Empresa na Junta Comercial

Essa consulta pode ser feita na Central Fácil do SEBRAE-PR, na Junta Comercial ou em um Cartório (se sociedade Simples). Esta consulta é para verificar se há alguma outra empresa registrada com o nome pretendido. Geralmente é necessário preencher um formulário próprio, com três opções de nome.

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Consulta de viabilidade

Descrição:

A Consulta de Viabilidade é uma pesquisa antecipada nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial da empresa que se pretende abrir.

O mesmo procedimento deve ser feito nos seguintes casos: quando se pretender alterar o nome de uma empresa já constituída, transferência de cartório para Jucemg, transferência de sede de outro Estado para Minas Gerais e abertura da 1ª filial em Minas Gerais de empresa com sede em outro Estado.

Para as empresas situadas em Belo Horizonte e nos municípios com unidade do Minas Fácil será realizada também a consulta prévia de endereço feita pela prefeitura. A Consulta de Viabilidade deve ser solicitada no site da Jucemg, no link indicado abaixo.

O prazo para resposta da consulta é de até dois dias úteis. Eventuais dúvidas sobre o processo de prestação do serviço podem ser esclarecidas na unidade de atendimento listada abaixo ou através de mensagem para o fale conosco da Jucemg.

Valor:

Gratuito

2.6.7- Elaborar o Contrato Social

O Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa e nele devem estar definidos claramente o Interesse das partes, o Objetivo da empresa e a Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das quotas.

Para ser válido, o Contrato Social deverá ter o visto de um advogado. As micro- empresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da assinatura do advogado, conforme prevê o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE:

ACTS AND FACTS ASSESSORIA CONSULTORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

1. Abqueila Monteiro de Carvalho, brasileira, solteira, 05/02/1982, Técnica Contabilidade, nº do CPF 056.305.476-07, documento de identidade MG- 12.964.111, órgão expedidor SSP e UF MG modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), residência rua Ali Camilo 296, centro- Santa Maria do Suaçuí- MG. CEP: 39780-000.

2. Leandro de Oliveira Lima, brasileiro, casado,MG 12129740, CPF 046.352.286-90,