CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 30ª VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autos nº.: ...

ATLÂNTICO, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que tramita pelo rito sumaríssimo, movida por PEDRO, já qualificado, por seu advogado com endereço profissional, ... vem perante V.Exª. em

CONTESTAÇÃO

Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

DO MÉRITO

- Da Prejudicial de Mérito

* Prescrição Qüinqüenal

a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, o empregado poderá reclamar os últimos cinco anos trabalhados (quinquenal), contados da propositura da demanda trabalhista, com base no Artigo 11 da CLT.

Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CRFB/88 em seu Art 7º, inciso XXIX previu a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Comungado com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe a respeito de tal prescrição.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

1º) caso este também não seja o entendimento deste D. Juízo requer, sejam os pedidos do Reclamante julgados improcedentes, ante a falta de fundamentação que lhes dê sustento;

DOS FATOS

O Reclamante foi contratado para prestar serviços a Reclamada e alega que trabalhava em situação insalubre e portanto pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade por todo o período trabalhado.

DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova admitidas em direito, na amplitude do art. 332 do CPC, em especial: documental superveniente e o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

Pede Deferimento.

Local, Data

ADVOGADO

Nº OAB