CONTESTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ.

Processo nº 0051867-43.2013.8.19.0205

SJ SUPERMERCADOS LTDA., já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por PAULO SERGIO PEREIRA DE SOUZA, vem, por seu Advogado, apresentar a presente CONTESTAÇÃO nos termos a seguir narrados:

DOS FATOS

UMA SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL

1) Alega o Autor que comprou salgados do tipo folhados no supermercado ora Réu. Contudo após chegar à sua casa e consumir o produto, verificou que havia um material estranho, tendo encaminhado à perícia a fim de identificar a natureza deste. Alega o Autor que consumiu o produto e que ficou exposto a doenças causadas pelo contato direto com o material, que seria de animais roedores.

DA VIGILÂNCIA

2) O Réu tem cuidado exagerado no armazenamento dos produtos que comercializa, sendo inclusive, visitado periodicamente pela vigilância sanitária, como é ordinário em qualquer estabelecimento que comercializa alimentos, razão pela qual temos que a Ré age com vigilância constante e com bastante precaução no armazenamento e na venda de seus produtos, tanto assim que a Ré raramente tem problemas com seus clientes acerca de seus produtos.

DO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

3) Inicialmente, cumpre salientar que a ocorrência da responsabilidade civil depende do preenchimento de alguns pressupostos como a comissão ou omissão, dano, culpa e nexo causal. Para que haja a indenização pelo ato ilícito praticado é necessário que ocorra dano e este dano tenha relação com o ato praticado. Contudo na presente ação, a Autora alega que a Ré praticou ato ilícito e por conta disso deveria indenizá-la, todavia não comprova a ocorrência do ato ilícito, tendo em vista que a Perícia informa a presença de fezes mas não constata o tempo em que estava ali, sendo certo que após o momento em que o Autor retira o produto da Ré, e o leva até a sua casa, com a abertura do mesmo, é claramente possível que as fezes tenham sido depositadas na residência do Autor.

4) Sendo assim, a Ré não pode ser responsabilizada civilmente, por ausência de pressupostos configuradores, pois não há comprovação do ato ilícito, visto que qualquer pessoa pode comprar um produto em perfeitas condições de consumo e no local em que consumi-lo, permitir que o produto se torne inadequado, pelo contato com animais roedores (comum em residências), baratas e outros, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade civil na presente ação.

DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

5) O ônus da prova, nada mais é do que a obrigação de comprovar o alegado. No código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato Constitutivo. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor permite que esta regra seja alterada, havendo a inversão do