CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 - Descreva sucintamente como se dá o controle da Administração Pública.

A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa.

Toda a atividade administrativa, no exercício de competências discricionárias e no âmbito do agir vinculado, encontra-se subordinado à lei e a todo o ordenamento jurídico.

Desta maneira, o controle da Administração Pública pode ser entendido como a atribuição de fiscalização, orientação e correção da atividade administrativa pelo próprio órgão ou agente que cometeu a atividade ou por outro órgão ou agente, a fim de confirmá-la ou desfazê-la, de acordo com os princípios da legalidade, oportunidade e eficiência.

O controle interno da Administração pública, exercido pelo próprio órgão da Administração, por meio do sistema da supervisão hierárquica, ocorre com a revisão dos seus próprios atos, anulando aqueles ilegais e revogando aqueles inoportunos ou inconvenientes.

Já o controle externo, deve ser exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas – órgão auxiliar, bem como pelo Poder Judiciário, tendo como objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento.

2 – Quais os instrumentos e a fundamentação legal do Direito Administrativo.

Os instrumentos são: direito de petição, pedido de consideração, reclamação administrativa e recurso administrativo ou hierárquico.

3 - Qual o papel do Tribunal de Contas no Controle da Administração Pública e qual o tipo de controle exercido?

O Tribunal de Contas exerce juntamente com o poder legislativo e judiciário, o controle externo da administração pública. Tem o papel de fiscalizar as atividades administrativas, apreciando contas prestadas pelo executivo, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e ainda, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados através de convênios e subvenções.

4 - Quais os privilégios processuais da Administração Pública?

A Administração Pública goza de determinadas prerrogativas que não são conferidas aos particulares, cuja fundamentação encontra ressonância no regime jurídico de Direito Público a que está submetida. São considerados privilégios: prazos dilatados (prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer), duplo grau de jurisdição obrigatório, juízo privativo, confissão ficta e revelia (a ausência de preposto não induz a confissão ficta e a falta de contestação não acarreta a revelia).