CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIANTE EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NA CIDADE DE BOA VISTA/RR.

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL - FEA

BACHARELADO EM DIREITO

RANIELY ALVES DA SILVA

CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIANTE EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NA CIDADE DE BOA VISTA/RR.

BOA VISTA – RR

2012

DANIEL CARLOS CUSTÓDIO DE SANTANA

HELEN RUTH GONDIN BENTES

JORGE MÁRIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

RANIELY ALVES DA SILVA

CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIANTE EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NA CIDADE DE BOA VISTA/RR.

Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado como requisito da avaliação interdisciplinar, da turma 5º DINA, para obtenção de nota parcial referente à verificação semestral sob orientação da professora Luciene Mendes.

BOA VISTA – RR

2012

RESUMO

 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 3 0

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA …............................................................................. 3 0

1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA …........................................................................ 3 0

1.3 JUSTIFICATIVA …............................................................................................... 3 0

1.4 OBJETIVOS …...................................................................................................... 4 0

1.4.1 OBJETIVO GERAL ........................................................................................... 4 0

1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ............................................................................. 4 0

2 METODOLOGIA …................................................................................................. 5 0

3 ANÁLISE DE DADOS …......................................................................................... 9 0

CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 10 1

REFERÊNCIAS .................................….................................................................... 10

1

INTRODUÇÃO

O questionamento a respeito da proteção penal nas relações de consumo, envolvendo a efetividade da repressão penal no Código de Defesa do Consumidor e das leis penais especiais em gerais, vem abrindo uma questão importante referente aos crimes praticados pela exposição e venda de produtos impróprios para o consumo em detrimento do consumidor.

Assim, este trabalho buscou compreender a relação de consumo com a visão penal referente aos crimes contra as relações de consumo mediante exposição e venda de produtos impróprios para o consumo na cidade de Boa Vista/RR, extra lei 8.078/90.

Considerando que as relações de consumo podem configurar crimes previstos em nosso ordenamento jurídico extra lei 8.078/90, por meio de atos ilícitos (fraude) praticados por pessoas ou empresas, acarretando lesão ao patrimônio do consumidor em relação às atividades desenvolvidas por esse segmento. De que forma o direito penal atua na relação entre consumidores e a exposição e venda de produtos impróprios para o consumo na cidade de Boa Vista?

A base que justifica esse trabalho são acontecimentos que diariamente vem a problematizar fatos enganosos e criminosos com a sociedade em relação à exposição e venda de produtos impróprios para o consumo do consumidor.

Desta forma, é fundamental esta produção textual para elucidar tanto aos leigos, quanto para contribuir com os acadêmicos do curso de direito ampliando seus conhecimentos, mostrando a relevância social em se conhecer esse direito esquecido por muitos, e de esclarecer, o que é esta situação na tipificação penal na relação de consumo na exposição e venda de produtos impróprios para o consumo. E, que, como tudo isso afeta a vida de muitas pessoas especialmente a população da cidade de Boa Vista/RR, ferindo seus direitos.

Analisar os crimes nas relações de consumo mediante exposição e venda de produtos impróprios para o consumo na cidade de Boa Vista/RR.

Descrever a importância dos direitos do consumidor e a proteção penal para defesa dos interesses comerciais da sociedade boavistense;

Identificar as ocorrências registradas pela delegacia de defesa do consumidor- DDCON e no MPE/RR na cidade de Boa Vista, sobre exposição e venda de produtos impróprios;

Verificar os crimes contra as relações de consumo mediante fraude, com previsão no Código Penal Brasileiro - Art. 171 e na lei 8.137/90, artigo 7º.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

Segundo Laizer Lerner, citado por Filomeno (1991), já no antigo Código de Hamurábi certas regras que, ainda que indiretamente, visavam a proteger o consumidor.