CRITÉRIOS Abertura da empresa

 CRITERIOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA

Para abertura de uma empresa primeira é necessário registrar a empresa na junta comercial, para isso deve-se ter em mãos o contrato social da empresa e os documentos pessoais de cada sócio. No início de uma empresa o contrato social é importantíssimo, nele deve conter claramente alguns itens como:

▪ Interesse das partes;

▪ Objetivo da empresa;

▪ Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

Observação: Para ser válido, o contrato deve apresentar a chancela de um advogado, e não somente de um contador, exceto para empresas que possuam no contrato cláusula de micro empresa, baseado no estatuto de micro empresa.

Na junta comercial se obtém o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Se o empresário for o único dono, ele poderá fazer o registro de sua empresa diretamente em um cartório de registro de pessoas jurídicas, ou então, na junta comercial. Com o NIRE cadastrado já é possível obter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), e DECA (Declaração Cadastral).

O CNPJ é obtido exclusivamente pela Internet, no site da Receita Federal.

A DECA deve ser feita junto à Secretaria da Receita Estadual. E em geral não pode ser feito pela Internet, mas isso varia para cada estado. Atualmente muitos estados possuem convênio com a Receita Federal, permitindo obter a DECA juntamente com o CNPJ em um único cadastro.

O próximo passo é obter o alvará de funcionamento. Para obtê-lo o empresário precisa ir até a secretaria de finanças do município onde a empresa está estabelecida. O alvará de funcionamento é uma licença que a prefeitura concede, permitindo o local e o funcionamento do estabelecimento.

Após isso, pronto, a empresa já está pronta para funcionamento. Porém, faltam duas etapas muito importantes. Primeiramente o cadastro na Previdência Social. Ainda que a empresa tenha apenas um funcionário, ou, apenas os sócios, a empresa necessita se cadastrar na Previdência Social e pagar os tributos. Posteriormente, faltam os aparatos fiscais, são a impressão das Notas Fiscais e Livros Fiscais. Para empresas de indústria e comércio deve-se ir a Secretaria de Estado da Fazenda, enquanto para as empresas dos ramos de serviços deve se dirigir à Prefeitura Local.

Depois do aparato fiscal pronto e registrado, a empresa enfim pode iniciar suas atividades.

Observação: Para empresas que desempenharem atividades regulamentadas, deve-se obter o registro da agência ou entidade reguladora do setor.

O cadastro na Receita Federal é feito através da internet, e em muitos casos onde os estados possuem parceria com o órgão federal o cadastro na Receita Estadual é unificado com o cadastro Federal, sendo possível assim obter o CNPJ (Federal) e a DECA (Estadual) de maneira mais rápida e menos burocrática, e sem pagar nada por isso.

No município de Telêmaco Borba, a solicitação de alvará é feita através do site da prefeitura e é analisado em até 48 horas, o valor da taxa varia de acordo com a atividade.

Não devem ser esquecidos os gastos com advogado, que é necessário para registrar o contrato social, e do contador. Esses gastos variam de acordo com o profissional escolhido, a atividade da empresa e seu porte.

 PLANO DE CONTAS CORRETO PARA ATIVIDADE DE UMA EMPRESA

Por tentar abranger o máximo de empresas e ramos possíveis, o plano de contas referencial se torna extenso e ao mesmo tempo muito sintético, não sendo possível a abertura de grupos de contas para controle de algumas atividades, e quase sempre as codificações dos grupos e contas vão ser diferentes no plano referencial apresentado pela Receita Federal do Brasil, dos planos de contas que as empresas utilizam. Um exemplo são as operadoras de planos de saúde que são reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Essas empresas normalmente têm uma contabilidade “engessada” pelos órgãos reguladores e são obrigadas a adotar os modelos de plano de contas apresentado pelo órgão ou agência reguladora. Normalmente são extensos e de um nível muito alto em relação à abertura das contas, tornando-se muito difícil a associação ao plano de contas referencial.

Como sugestão a este tipo de dificuldade encontrada por algumas empresas, a Receita Federal do Brasil poderia em parceria com os órgãos ou agências reguladoras estudar um plano de contas que pudesse de forma organizada e mais simples atender as partes sem perder o nível de informação necessária para a gestão das empresas.

Essa ação facilitaria muito o trabalho já burocrático e repleto de obrigações aos contabilistas, contribuindo para que as informações que são colocadas a disposição sejam da sociedade, ou, qualquer órgão público ou privado estejam num mesmo formato, evitando assim possíveis inconsistências ou até mesmo fraudes nas informações prestadas.

 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO EXISTENTES NO BRASIL

a) Calcule os tributos de uma empresa de Serviços de Transporte de Passageiros, considerando os seguintes dados:

Faturamento Anual R$ 1.560.000,00

Compras Anuais R$ 780.000,00

Lucro antes do IRPJ/CSLL R$ 210.000,00

Despesas Indedutíveis R$ 5.000,00

Considerar apenas comparativo entre Lucro Real e Lucro Presumido.

Tributos: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL;

Lucro Real Lucro Presumido

Base de Cálculo 210.000,00 Base de Cálculo 249.600,00

- 5.000,00 - -

Despesas Indedutíveis - -

IRPJ - 15% 32.250,00 IRPJ - 15% 37.440,00

Adicional IRPJ - 10% Adicional IRPJ - 10%

- - 60,00

CSLL - 9% 19.350,00 CSLL - 9% 22.464,00

PIS - 1,65% 25.740,00 PIS - 0,65% 10.140,00

COFINS –