CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO

O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem

a mesma natureza desta. Assim, é como se o crédito fosse

a própria obrigação, só que dotada das características de

liquidez, certeza e exigibilidade.

A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação

tributária, entretanto, a existência da obrigação, por si

só, não permite à Fazenda Pública compelir o sujeito

passivo ao seu pagamento, para tanto, faz-se necessária a

constituição do crédito pelo lançamento.

Realizado o lançamento, surge o crédito tributário.

O crédito tributário é:

I) C erto porque os elementos da obrigação

tributária (material, espacial,

temporal quantitativo e subjetivo)

foram certificados pelo lançamento.

II) L íquido porque o valor da obrigação

foi apurado.

III) E xigível porque agora a Fazenda

Pública pode compelir o sujeito

passivo a cumprir com a obrigação.

Circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua

extensão, seus efeitos, suas garantias, seus privilégios

ou excluam sua exigibilidade NÃO afetam a obrigação

tributária que lhe deu origem.

Apenas as normas do CTN podem alterar, modificar,

extinguir, suspender ou excluir o crédito tributário.

O lançamento é um ato administrativo vinculado, sua não

realização implica responsabilidade funcional.

Se o valor da operação esteja expresso em moeda

estrangeira, no lançamento do crédito far-se-á sua

conversão em moeda nacional com base no câmbio do dia da

ocorrência do fato gerador da obrigação.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMETO (art. 144)

Quando se tratar de lei material, aplica-se aquela vigente

quando da ocorrência do fato gerador.

Quando se tratar de lei procedimental (relativa à maneira

pela qual deve ser realizado o lançamento), aplica-se

aquela vigente à época da realização do lançamento.

ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO (art.145)

O lançamento pode ser alterado por três razões:

I) Impugnação do sujeito passivo; (dá

início ao processo administrativo

tributário)

II) Recurso de ofício; (quando a decisão

de 1ª instância no processo

administrativo é favorável ao

sujeito passivo, fica ela sujeita a

um reexame obrigatório pela

instância superior. No âmbito

federal, isto se dá quando o valor

do crédito é superior a R$

1.000.000,00 – um milhão de reais

Portaria/MF 03/2008).

III) Iniciativa de ofício da autoridade

administrativa nos casos previstos

no art. 145 do CTN.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não

extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, enquanto

não ultrapassado o prazo decadencial.

MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO UTILIZADO NO LANÇAMENTO (art.

146).

O critério jurídico do lançamento (a interpretação adotada

pela Administração para realizar o ato) pode ser

modificado, entretanto, em relação a um devedor no qual já

tenha sido aplicada a interpretação anterior, a alteração

só vale para fato gerador ocorrido após sua modificação.

Esse é o entendimento que deve ser aplicado, também, no

caso de consulta fiscal realizada pelo contribuinte e que,

após respondida, tem alterada conclusão que inicialmente

foi dada.

MODALIDADES DE LANÇAMENTO

LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A Administração já dispõe de

todos os elementos necessários para constituir o

crédito tributário, assim, nesta modalidade, não há

participação do contribuinte, esse apenas aguarda o

recebimento da notificação do lançamento que é

realizado sem a sua participação.

O lançamento de ofício é o “lançamento padrão”, ou

seja, não sendo realizado o lançamento por declaração

ou por homologação, será ele realizado de ofício pela

Administração.

LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (MISTO) – Nesta modalidade,

o contribuinte presta informações à Administração e

essa, de posse dos dados, realiza a constituição do

crédito calculando o valor