Características Demográficas

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

FACULDADE DE DIREITO

DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO

DIREITO DE SUCESSÕES

PROFA. JOYCEANE B MENEZES

1ª. AP – 1ª. CHAMADA

Nome:

Data:

INSTRUÇÕES:

I. Cada questão informa o respectivo escore.

II. QUALQUER rasura às respostas objetivas importa na desconsideração da resposta.

III. Somente os alunos com o nome na listagem de chamada poderão realizar o exame.

IV. A prova corrigida será devolvida no dia 18 de dezembro de 2012, ao aluno subscritor, mediante assinatura de recibo, data a partir da qual se iniciará o prazo para interposição do recurso nos termos do Regimento Geral da UFC, vez que disponibilizado o resultado a todos.

V. Após o dia 18/12/12, todas as provas serão entregues ao representante de turma, eximindo-se a docente, de qualquer responsabilidade pelas mesmas.

VI. Ao aluno que comparecer em sala de aula no dia marcado para aplicação desta prova (11/12/12) será negado o direito de requerer a 2ª. Chamada.

VII. Eventual discordância da correção efetuada pela professora poderá ser questionada mediante recurso fundamentado perante o Departamento de Direito Privado, no prazo do art.110, parágrafo quarto do Regimento Geral.

VIII. A prova é individual, não sendo permitida consulta ao(s) colega(s) e somente se permite consultar a legislação sem comentários.

IX. Não se autoriza a utilização de legislação na qual o aluno haja feito anotações de qualquer ordem.

X. Não é permitido o uso do telefone celular ou de equipamentos eletrônicos no momento da resposta ao exame.

XI. O descumprimento das instruções dos itens VIII, IX e X importará em improbidade na execução do trabalho escolar, capitulado no art.195, I do Regimento Geral. Nessas hipóteses a nota restará prejudicada e a professora aplicará zero.

XII. Tempo de resposta: 100 minutos.

1o.) Considere a abertura da sucessão de um cidadão Argeliano que morava no seu país, local onde também ocorreu o seu falecimento. Se tal pessoa tinha bens no Brasil, situados no município de São Paulo e filhos brasileiros (menores) residentes no mesmo município. (1,0)

a) Relativamente aos bens situados no território brasileiro, qual lei orientará inventário e qual o lugar de sua abertura? Fundamente.

2o.) O que é legítima, como é apurada e a quem se destina? Fundamente. (1,0)

3o.) “É possível legislação especial modificar a ordem de vocação hereditária, restringir direitos sucessórios e até mesmo limitar o objeto da herança” (CAHALI, Francisco José e HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das sucessões. São Paulo: RT, 2011, p.48). Dentre as hipóteses abaixo, enumere o(s) exemplo(s) que confirmam a afirmativa acima: (1,0)

a) ( x) as verbas decorrentes de vínculo empregatício, devidas em razão da rescisão do contrato de trabalho pela morte, como o saldo de salario, levantamento do FGTS e do PIS-PASEP são destinados aos dependentes do falecido, assim considerados aqueles habilitados, os filhos menores e o cônjuge/companheiro concorrendo entre si, estes últimos mesmo nao pertencendo à primeira classe de preferência. Na falta destes, destina-se a verba aos sucessores na ordem estabelecida na lei civil, até os colaterais.

b) ( ) A restituição do IR é devida àqueles indicados pela Lei Civil, conforme a ordem de vocação hereditária do art.1829.

c) ( x ) O pagamento de indenização, no caso de morte, proveniente do seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre, será dividido da seguinte forma: metade para o cônjuge não separado de fato e metade para os herdeiros, respeitada a ordem de vocação hereditária ficada no Codigo Civil.

d) ( ) prêmios de loteria são destinados: metade ao cônjuge e metade aos herdeiros, seguindo a ordem de vocação hereditária.

4. Corresponda a primeira coluna com a segunda(1,0)

a) TESTAMENTO CERRADO ( ) Ato autentico voltado para definir tratamento médico que a pessoa quer receber quando estiver sem condição de manifestar a sua vontade.

b)TESTAMENTO PÚBLICO ( ) pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, viva, morta ou artificial, exigindo-se auto de aprovação por instrumento lavrado pelo oficial público na presença de duas testemunhas

c) TESTAMENTO PARTICULAR ( ) Escrito pelo próprio autor para tratar de bens de pequena monta ou instituir testamenteiro

d) CODICILO (