Car.exercicio P Civil IV

Aula 11

1a questão - Discursiva

O Município de Belo Horizonte promoveu executivo fiscal em face de Humberto para lhe cobrar o valor de R$ 10.520,00, a título de IPTU, do ano de 2010, vencido e não pago. O executado, em defesa, alega que já alienou o bem desde o ano de 2011. Posteriormente, ingressa o adquirente com embargos de terceiro para se ver livre da penhora que incidiu sobre o imóvel. Alega que tomou todos os cuidados no momento da aquisição, obtendo certidão da dívida ativa municipal negativa e ausência de distribuição de ações em face do alienante, bem como obteve a certidão vintenária, que estava sem nenhum apontamento ou gravame sobre o bem.

Indaga-se: Como deve o juiz decidir os embargos de terceiro? Fundamente.

Os embargos deverão ser aceitam, pois Humberto procurou as informações, tomou todos os cuidados possíveis no momento da aquisição, mas a fazenda publica não forneceu adequadamente, logo não pode terceiro sofrer por isso, trata-se de segurança jurídica.

Aula 9

Promovido cumprimento de sentença condenatória por quantia certa, intimado o executado na pessoa de seu

advogado, não foi pago o valor do crédito. Expedito o mandado de penhora, o Oficial de Justiça certifica no

mandado que o executado não possui bens penhoráveis. Conclusos os autos, o juiz extinguiu a execução por

sentença para que produza seus efeitos legais.

Indaga-se: A decisão judicial pode ser impugnada pelo recurso de apelação, sob fundamento de error in judicando?

Sim. Houve erro de Judicando, seria caso de suspensão do processo, na forma do 791, III do CPC.

Objetiva

Representa o meio de expropriação preferencial do legislador:

a) hasta pública por leilão;

b) hasta pública por praça;

c) adjudicação;

d) alienação por iniciativa particular

Aula 10

1a questão - Discursiva

Foi promovida por Paulo execução por quantia certa em face da Fazenda Pública com pedido de citação da

executada. A Fazenda, após citação, ofereceu embargos no prazo especial previsto no art. 188 do CPC.

Conclusos os autos, o juiz rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade.

a) Incorreta a decisão judicial? Justifique

São intempestivos os embargos, estando correta a decisão judicial, uma vez que embargo tem natureza de ação, logo não se aplica o art.188 do CPC.

b) cabe recurso da decisão? Justifique

Sim. O recurso cabível é apelação.

2a questão - Objetiva

Sobre a execução em face da Fazenda Pública é correto