Carta Testemunhável

CARTA TESTEMUNHÁVEL

Escreve uma carta narrando a conduta de um determinado juiz, assinado por duas testemunhas.

O prazo é de 48 horas – Artigo 640 CPP – não é despacho, é decisão. C/C Artigo 638, I. 48 horas contados da decisão que denega o recurso. Esse prazo na verdade não é contato da decisão e sim da intimação da parte. Nem sempre 48 horas são dois dias. Só seriam 48 horas se o prazo fosse contado em horas. Já que temos que intimar a parte o prazo da parte começa no dia seguinte após a publicação, portanto, dois dias.

Embora não seja falado pela doutrina, o prazo de 48 horas apenas se refere ao recurso do 639, inciso I.

É o único recurso que não é dirigido ao juiz e sim ao escrivão.

O procedimento é o mesmo do recurso que não foi acolhido.

Artigo 639

1) Da decisão que denegar o recurso (Artigo 581, XV) – apelação cabe RSE. Caso denegue RSE cabe carta testemunhável.

2) Embora admitido o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. É uma situação de fato. O juiz recebeu o recurso, mas o processo parou. Quando sabe que o juiz obstou o seguimento do recurso? Uma vez percebida essa situação o recurso é cabível, independentemente de prazo. É um prazo impróprio.