Caso 16 De Penal 1

1) Assinale a alternativa correta:

a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado.

c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena.

2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)

a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.

b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.

c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.

d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

3) Assinale a alternativa correta:

a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência

b)A antiga expressão, já utilizada pelo nosso Código Penal, “mulher honesta” feria o princípio da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa

c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei.

d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal .

4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio:

a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei.

b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes.

C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.

d) implica na irretroatividade da lei penal.

e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.