Caso Concreto 1 E 2 - Penal I

Caso Concreto 1

1- O Brasil adota um sistema onde existe diferença entre crime/delito e contravenção penal. No art. 1 do Código Penal pode-se ver que a conduta que configura crime tem como pena reclusão ou detenção enquanto a Contravenção Penal comina em prisão simples, e ou, multa. Então a conduta descrita não pode ser interpretada como um crime, já que não comina em pena de reclusão. Isso prova que nem todo ato ilícito é considerado crime, pelo principio da legalidade, somente são consideradas (crime) as condutas previstas entra Lei Penal brasileira.

2- C O direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do estado, o qual sempre devera agir segundo a lei.

3- A Na Ausência da Lei Penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva.

obs: questão 03- Sine Lege, Sine Crime, Sine Culpa. Se não tem Lei não tem crime, e nem punição.

Caso Concreto 2

1- Como o objetivo da ação era apenas rever o dano material instala-se no âmbito do Direito Civil. A decisão do magistrado se fundamenta com base no principio da Intervenção Mínima, onde se vê que o Direito Penal só pode ser requerido em caso de ser realmente eficaz e necessário.

2- B

3- B