Caso Concreto 11 - Direito Do Trabalho 1

Caso Concreto 11

CASO CONCRETO:

1- (TRT 21R 2012) João Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários. Durante o período de 08 (oito) anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exercício de dois mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix retornou ao serviço no Banco, que o reverteu para o cargo de carreira, com perda da função comissionada. João Felix requereu judicialmente a incorporação da gratificação de função comissionada suprimida. De acordo com a jurisprudência pacificada do TST, há fundamento jurídico para a pretensão de João Felix?

Resposta: Há fundamento jurídico para a pretensão de João Felix, pois a incorporação da gratificação ao salário do empregado, pago por 10 anos ou mais, ininterruptos, independente de ter ocorrido em funções distintas. E no caso ele já recebe por 13 anos, não há porque ser suprimida, a empresa o fez sem justo motivo.

MÚLTIPLA ESCOLHA:

1- FGV/OAB - Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

a) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.

b) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.

c) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

d)o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

Resposta: item c).