Caso Concreto 3 De Direito De Trabalho

Semana 3

CASO CONCRETO: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado imotivadamente.

Diante do caso apresentado, responda justificadamente:

A) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando após a aposentadoria? Justifique indicando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria.

Resposta: Não. O STF firmou entendimento (ADIn 1.770 e 1.721 – inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT) no sentido de que a extinção obrigatória do contrato de trabalho nos casos de aposentadoria voluntária viola preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalhador, razão pela qual será considerada mantida integralmente a relação empregatícia, desde que o aposentado continue executando as mesmas funções que exercia, sem qualquer alteração nas suas condições de trabalho. O posicionamento do Excelso Petrório acarretou inclusive o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 17 do TST, que dispunha de maneira absolutamente contrária ao atual entendimento.

B) A indenização compensatória de 40% do FGTS incide sobre todo o contrato de trabalho, ou somente no período posterior à aposentadoria?

Resposta: A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361, SBDI-1, do TST)

QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV, ADAPTADA) Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.

A) O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.

B) Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.

C) Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.

D) O contrato foi rompido por justa causa e o empregador deverá pagar todas as verbas rescisórias como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.