Caso Concreto 4 Penal1

Respostas dos casos concretos da aula 4

Caso 1:

Sim, pois, certamente, por ocasião do acidente estava vigendo o art. 303 da lei 9503/97 com uma causa de aumento de pena inserida no inciso V do art. 302 da supra citada lei. Tempo depois surge uma nova legislação que afasta aquela causa de aumento e cria um tipo novo para quem dirige embriagado. Devemos concluir que a conduta de André não será notificado pelo tipo novo para lhe agravar a situação em homenagem ao artigo I do CP, porém desaparecendo a causa obrigatória de aumento de pena, ele então será beneficiado. Crime é sobre tudo conduta típica.

Caso 2:

A acusada deverá responder pelo crime previsto no art. 33 combinado com o art. 40 inciso I da lei 11.343/2006 porque importou da Bolívia um material entorpecente que se refere a 1kg de pasta base, acrescentando ao seu delito o § 1º inciso I do citado art. 33. Notadamente tendo sido o delito praticado em território nacional por estrangeira aplica-se a nossa lei pátria conforme prevê o art. V do CP. Se houver algum tratado internacional de extradição entre o Brasil e Peru, se aquele país quisesse poderia tê-la de volta depois de ser processada.

Caso 3:

(c)

Caso 4:

(d)