Caso Concreto Penal 1

Direito 2° Semestre

Direito Penal

Caso Concreto Aula 1

Caso 1

1) O ilícito pode ser definido como crime ou contravenção, ao puni-lo , o Estado- Juiz , faz-se valer da aplicação de sansões mais graves chamadas de penas. Mas esses mesmos atos, enquanto envolvam a violação de interesse de pessoas consideradas físicas, pertencem ao direito civil. OS atos ilícitos distinguem-se por sua natureza, por serem civis, penais, administrativos e por sua regulamentação sansão punitiva, reflexo e consequência do ato em si , que ira repercutir em todas as esferas tuteladas pelo direito.

2) C) O direito penal tem como fim limitar o poder punitivo do estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do estado,o qual sempre deverá agir conforme a lei.

O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e, portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.

Questão Objetiva

3) A) Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva.

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Caso Concreto Aula 3

1. Maria ficaria neste caso imune a sanção pois o Art.181 CP isenta sanção, citando o mesmo” É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - “de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.”, sendo assim, mesmo possuindo o casal união estável, entende- se que tal sanção geraria problemas familiares, justificando que o a prioridade é a preservação da unidade familiar e seus laços afetivos

1. C ) se ambos soubessem da intenção do crime .

Especialidade: a regra especial prepondera sobre a regra geral, tanto assim que o interprete deverá conhecer as duas faces da lei. Para optar qual delas se amolda a situação. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e ainda, acrescentado algo, chamado de especializante, por isso, especial.

2. A) é uma norma incompleta que precisa de outro ato no

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Caso Concreto Aula 4

Caso 1

1) Não. A decisão não poderá ser baseada no § 6° do Art. 121 CP, já que este entrou em vigor posteriormente ao fato. Dessa forma a lei não retroage para prejudicar o agente.

2) A) Brasil

3) C) A lei nova,