Caso Concreto Penal 1

Caso concreto 1

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Resposta:

O ato praticado por Ricardo foi ilícito, assim pode ser definido como contraversão ou crime, mas em razão do “princípio da intervenção mínima”, o Direito Penal só punirá os perigos de lesões e perigos de lesões, se forem intoleráveis e relevantes . e como esse ato envolve interesses de pessoas denominadas como “físicas”, pertencem ao direito Civil.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

Resposta:

c) O Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

Resposta:

a) Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva