Caso Concreto Penal

CASO CONCRETO NR 02 DO PLANO DE AULA

CONCURSO DE CRIMES

Estrutura do Conteúdo

1. Conceitos: 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes;

1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena.; b)Cúmulo Material.

2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas: distinção.

3. Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva)

4. Concurso Material ou Real: 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4. Sistemas de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. - Leia o art. 69, do Código Penal.

5. Concurso Formal ou Ideal: 5.1 Conceito; 5.2 Requisitos; 5.3 Espécies: a)Homogêneo e Heterogêneo. b)Perfeito e Imperfeito: unidade e diversidade de desígnios. - Leia o art. 70, do Código Penal.; 5.4. Sistemas de Aplicação de Pena e Concurso Material Benéfico. - Leia o art. 70, parágrafo único, do Código Penal.

6. Continuidade Delitiva: 6.1. Conceito.; 6.2. Natureza Jurídica. Teorias: a) Unidade Real; b) Ficção Jurídica; c) Mista

6.2. Requisitos: a) Pluralidade de condutas; b) Pluralidade de crimes da mesma espécie controvérsia; c) Nexo de continuidade: condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes: interpretação analógica; d) Continuidade Delitiva e Reiteração Criminosa - confronto.

6.3. Espécies de Crime Continuado: a) Genérico.; b) Específico. (- Leia o art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal.

6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: Verbete de Súmula n.711, do Supremo Tribunal Federal.

6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: Verbete de Súmula n. 723, do Supremo Tribunal Federal.

7. Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade.: 7.1. Sistemas de Aplicação de Pena; 7.2. Unificação das penas.; 7.3. Prescrição Penal.

Indicação Bibliográfica: Leia os arts. 69 a 71, do Código Penal. Concurso de Crimes : pp. 345 a 351 (7 págs.);

Questão n.1 : Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e lhes desferiram dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente.

Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes responda de forma objetiva e fundamentada: a pretensão dos agentes é procedente?

O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal, e não crime único. A jurisprudência orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já que dois homicídios praticados.

Com base nos dados relatados, o latrocínio foi consumado em concurso formal, pois os agentes desejavam praticar o latrocínio, tendo cada um deles consciência e vontade quando efetuaram os disparos contra as vitimas. Em vista do exposto concluímos que irá se aplicar o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio Art 157, § 3º c/c Art. 70, parte final do CP, pois ocorreram dois resultados morte de forma dolosa.

Questão n.2

Simplício ingressou em um ônibus linha Centro - Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto.

Art. 69 – C.P. apenas uma ação ou omissão