Caso Concreto Trabalho I

DIREITO DO TRABALHO I - CCJ0024

Título

SEMANA 1

Descrição

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais

celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e

Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os

integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora

noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas

do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna.

Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência

da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma

coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique.

Resposta: Não poderia, visto que as fontes materiais são aquelas que ainda estão no plano das ideias, ou seja, ainda irão se materializar. No caso concreto em questão, trata-se de fonte formal autônoma do direito do trabalho, isto porque a norma coletiva já está exteriorizada e é advinda de Convenção Coletiva de Trabalho, tendo sido criada pelos participes desta relação de trabalho e não por terceiros.

QUESTÕES OBJETIVAS

1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real

diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação

de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se

reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio:

a) da irrenunciabilidade;

b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;

c) da primazia da realidade;

d) da prevalência do legislado sobre o negociado;

e) da condição mais benéfica;