Casos Concretos Penal 1

Direito Penal I

Casos Concretos

Aula 01

01) Não, Ricardo não praticou nenhum crime, mesmo sofrendo uma sanção sobre seu ato ilícito que será apenado com uma multa. Pois nem todo ilícito é crime mais todo crime é ilícito.

02) C

03) A

Aula 02

01) O princípio da intervenção mínima(necessidade): o direito penal só será aplicado quando os demais ramos do direito não solucionam a questão. O Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil, o código civil é apto para resolver a questão, que está baseada num contrato e ainda por cima o valor da questão é mínimo.

02) B

03) B

Aula 03

01) Sim, Maria será beneficiada pelo art.181, cp, por conta da analogia “bonam partem”. Escusa absolutória:

03) A

Aula 04

01) Não está errada, a lei penal só retroage em beneficio e a favor do réu, uma nova lei criada após ocorrido e para piorar a situação do mesmo não retroage. Afinal no Direito Penal tudo é, para e pelo réu.

02) A

03) C

Aula 05

01) Se trata de um crime ambiental. Existem controvérsias a respeito do assunto, mais é possível que a pessoa jurídica possa ser responsabilizada criminalmente por condutas e atos lesivos ao meio ambiente de acordo com os artigos: 21, 22, 23, 24 da lei 9605/98.