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Política Fiscal Brasileira

O crescimento da carga tributária permitiu conciliar o aumento dos superávits primários e dos gastos correntes, mas acentuou o processo de deterioração do sistema tributário presente desde os anos 80.

A carga tributária já havia experimentado o primeiro movimento de alta na implantação do Plano Real, alcançando 29,76% do PIB em 1995, depois de manter a média de 25,6% do PIB no triênio 1991/1993.7 do Programa de Estabilidade Fiscal em 1998, alterando a política fiscal e definindo metas de superávits primários condizentes com a expectativa de solvência da dívida pública, ampliou o esforço de arrecadação tributária. A modernização da administração fazendária e a majoração das alíquotas dos impostos produziram altas constantes da carga tributária, que atingiu 37,37% A adoção (7) Os dados sobre a carga tributária referem-se aos estudos da Secretaria da Receita Federal.

O movimento de expansão oscilou ao longo do tempo, refletindo a disputa por recursos, mas prevaleceu a tendência de ganho da esfera federal no valor da arrecadação própria e na distri-buição final da carga tributária. Esses estudos apresentam valores da carga tributária diferentes daqueles apresentados pela Receita Federal.

O valor dos impostos incidentes sobre o mercado interno de bens e serviços é outro problema da incidência tributária. A tributação indireta respondeu por 47,28% da carga tributária em 1995 e o montante arrecadado chegou a 14,07% do PIB tendo ampliado pouco a participação na carga tributária, atingindo atualmente 48,5%, os tributos indiretos arrecadam o equivalente a 18,13% do PIB em 2005 e constituem fator decisivo na regressividade do sistema tributário brasileiro. O aumento da carga tributária pouco fez no sentido de atenuar o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro. Os encargos sobre o patrimônio cresceram no período – de 0,95% do PIB em 1995 para 1,17% em 2005 – mas continuam respondendo por pequena par-cela (3,2%) da carga tributária. Os pequenos ganhos decorrentes da queda dos impostos sobre os salários e aumento da tributação da renda e patrimônio no total da carga tributária não são capazes de compensar o efeito negativo da ampliação da carga tributária sobre o conjunto da sociedade, concentrada fortemente nas camadas de renda mais baixa; assim, o efeito último é agravar a regressividade da distribuição da renda.

A inadequação dos fóruns de mediação dos conflitos e a falta de políticas de investimento e de desenvolvimento regional, ao lado da precariedade financeira dos estados, levaram à guerra fiscal. A reforma tributária tem de responder a várias frentes: os efeitos da alta carga tributária e da comutatividade na competitividade do setor produtivo; os conflitos vertical e horizontal da federação brasileira; a definição do critério de cobrança do ICMS; a revisão do sistema de transferências intergovernamentais e a regressividade do sistema tributário. Porém, a relevância da carga tributária no arranjo fiscal e o baixo crescimento da economia inibem as propostas de maior fôlego. A adoção da reforma abrangente, certamente implementada em etapas, é parte crucial da estratégia de revisão geral da política fiscal.

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