Civil

SEMANA 13

CASO CONCRETO 1

Estevão, proprietário de um imóvel em frente à praia, celebrou com Antônio, seu vizinho de fundo, contrato através do qual se comprometia a construir muro cheio até a altura de 02 metros, e daí em diante, composto por elementos vazados no sentido vertical, enviesados e com espaçamento que possibilitem a aeração, ensolação e vista da paisagem. No entanto, Estevão descumpriu o pactuado e levantou muro cheio de 4 (quatro) metros. Considerando que o contrato não foi registrado no CRI, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Há hipótese de servidão legal?

As servidões legais se confundem com os direitos de vizinhança sendo certo que imóvel permanente a Antônio não é encravado registrando-se a questão ao muro divisório que não é direito de vizinhança.

B) Antônio pode demandar o cumprimento do contrato?

No que diz respeito ao contrato cria vínculo inter partes, podendo portanto ser exigido por Antônio.

C) Se Antônio tivesse alienado o imóvel a terceiro, este poderia pedir a execução do contrato fundado no direito real de servidão?

Não há que se falar em servidão, que só se constitui pelo usucapião ou pelo registro junto ao cartório imobiliário, o que não está presente na hipótese. Até porque o vinculo do contrato é inter partes, não atingindo a terceiro.