Civil

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Caso Concreto 1

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório

fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal

instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de

nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter

acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do

documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em

saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada.

Pergunta-se:

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Porquê?

Não,a personalidade jurídica da pessoa começa do nascimento com vida, de acordo com o art 2ºCC.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

O registro civil permite o reconhecimento pela sociedade da personalidade jurídica da pessoa natural. Sem o registro, o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a sua existência jurídica, sendo correto dizer que o sujeito existirá de fato, mas não para o Mundo Jurídico

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

Personalidade jurídica é a abstrata possibilidade de ser beneficiário de efeitos jurídicos; é o fundamento, a condição primária de todo o direito.

A capacidade jurídica é a medida da personalidade.

Verifica-se através dela a aptidão para adquirir e usufruir direitos e assumir obrigações. Tem a ver com a idade e a saúde física e mental da pessoa.

Existe 2 tipos de capacidade são elas a:

- de direito: é a capacidade de aquisição de direitos, não importando a idade da pessoa;

- de fato: é a capacidade de exercício de direitos, de exercer, por si só, os atos da vida civil.

Caso Concreto 2

Personalidade jurídica: aquisição e perda

BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos

trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro

dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57 ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas

nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação, da

raça chow chow, chamado ?Good Dick?, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto.

Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:

a) Como é diagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as conseqüências jurídicas desse diagnóstico?

A morte se dá pela ausência das funções cerebrais, denominada morte cerebral. A partir do evento morte cessa a personalidade jurídica da pessoa e ocorre- a sucessão.

b) O cão "Good Dick" pode receber a parte que lhe cabe da herança de Beto sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade?

O cão “GOOD DICK” não pode receber parte da herança.

Coisas inanimadas e animais não são sujeitos de direitos, logo não possuem capacidade sucessória.

c) "Good Dick" poderia ser representado por um curador?

Um curador só pode representar, defender e administrar os bens de uma pessoa que não esta em condições de faze-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.Portanto, coisas inanimadas e animais não se enquadram de modo algum à aplicação desse instituto.

QUESTÃO OBJETIVA

Natureza jurídica do nascituro.

Assinale a alternativa correta e justifique sua escolha.

Em relação a aquisição da personalidade jurídica, no ordenamento jurídico brasileiro, podemos dizer que:

(a) para Maria Helena Diniz, o nascituro possui personalidade jurídica material;

(b) o registro do nascimento é um dos requisitos legais para aquisição da personalidade;

(c) o natimorto adquire a personalidade jurídica depois de nascer com vida;

(d) a teoria natalista não reconhece os direitos que a lei põe à salvo ao nascituro;

(e) começa para a pessoa natural, do nascimento com vida, segundo teoria natalista.

Maria Helena Diniz é quem concebe uma divisão entre personalidade jurídica formal e material, afirmando que o nascituro possui personalidade formal apenas no que tange aos direitos personalíssimos, e que a personalidade jurídica material (direitos patrimoniais) só se consolidará com o nascimento com vida

O Código Civil brasileiro estabelece que o nasciturno tem seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, porém o feto vai adquirir personalidade civil apenas no momento em que nasce