Civil

Egrégo Tribunal de Justiça de São Paulo:

VOTO N° 17.019 - Apelação n° 991.06.054960-3 TJSP

EMENTA: Embargos à execução hipotecária rejeitados liminarmente (art. 739, II, do CPC). Inconformismo

dos embargantes firme nas teses de que (1) suportaram cerceamento de, defesa e (2) os gastos com o

tratamento médico de seu filho que faleceu em virtude de leucemia ainda na juventude, foi a causa do

inadimplemento — Acolhimento — Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado

aos embargantes - Aplicação do art. 963, do CC/16 - Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa

contratual no período de junho/02 a outubro/04 - Sucumbência a cargo do embargado — Matéria

preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com observação.

A grave doença de um filho acometido por leucemia e que em virtude dela faleceu é fato que desconcerta

a vida financeira de qualquer família e serve para caracterizar o caso fortuito, permitindo o afastamento da

mora dos devedores no período da moléstia.

E ainda:

3. É nula a cláusula do presente contrato que prevê, nos casos de mora do devedor, o vencimento

antecipado de toda a sua dívida. 3.1 À luz do Código de Defesa do Consumidor, com relevância para o

teor de seu art. 51, inciso IV, que claramente prevê a busca do atendimento da função social do contrato,

não pode o consumidor, hipossuficiente da relação contratual, ser colocado em desvantagem exagerada,

o que certamente ocorreria se mantida a referida cláusula contratual.

(TJDFT 455981 – J. 22.10.2010)

Fernando necessitando de um empréstimo pessoal procura o Banco XYZ para a concessão de

um crédito no valor de R$ 30 mil reais. Devidamente aprovado o crédito, Fernando começou

a pagar as prestações de um total de 60.

Contudo, restando vinte prestações, Fernando foi diagnosticado com câncer e, por conta

disso, parou de efetuar o pagamento das prestações, justamente para direcionar todos os seus

recursos à manutenção de sua família.

Mesmo ciente desta situação, o Banco XYZ ingressou com uma medida judicial em desfavor

do Fernando para cobrar a aludida quantia. Fernando apresentou a sua defesa alegando que

não estava em mora, pois não deu causa ao inadimplemento e que preferiu destinar todos os

seus recursos para salvar a sua vida do que para pagar o Banco.

Agora,