Civil

materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida, porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico.

Este é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, por tratar da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço.

Neste dispositivo é possível buscar o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento.

No decreto ainda encontra-se uma pequena introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família.

materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida, porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico.

Este é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, por tratar da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço.

Neste dispositivo é possível buscar o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento.

No decreto ainda encontra-se uma pequena introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família.

materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida, porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico.

Este é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, por tratar da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço.

Neste dispositivo é possível buscar o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento.

No decreto ainda encontra-se uma pequena introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família.

materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida, porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico.

Este é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, por tratar da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade