Civil

Conceito: “é um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer) e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social.” (Pablo Stolze)

Requisitos de existência: (pressupostos): agente, vontade, objeto.

Requisitos de Validade: capacidade do agente (diferente de legitimidade), objeto (lícito, possível, determinado ou determinável) e forma adequada (prescrita ou não defesa em Lei) (Art. 104 do CC).

Autonomia da Vontade ou Privada

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

Obrigatoriedade ou Intangibilidade ou da Força Vinculante dos Contratos: “Pacta Sunt Servanda”

Supremacia da Ordem Pública:

Consensualismo:

Probidade (equivalente ao Princípio da Moralidade Administrativa) e Boa-fé:

Arts. 422 do CC e arts. 4º, III do CDC.

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

Violação positiva:

Funções: Interpretativa (art. 113 do CC), Limitadora (art. 187 do CC – limita direitos) e Integrativa .

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Cria dos deveres jurídicos anexos ou laterais: a) lealdade; b) confiança; c) assistência; d) informação, e e) sigilo.