Civil

As questões 01 a 12 foram elaboradas pela Professora Gislaine Moura

Contratos. Conceito e função social. Princípios fundamentais do regime contratual.

Questão 01 - Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar sardinhas. Para diminuir os custos de seu empreendimento, Janice despeja os dejetos sem o devido tratamento. Os moradores ingressam com uma ação coletiva, visando a coibir a atividade de Janice, quanto ao enlatamento de sardinhas, em razão das diversas consequências ao bem-estar e à integridade física dos moradores, alegando ainda o descumprimento das regras de proteção ao meio ambiente. Em defesa, Janice ressalta os princípios da relatividade dos contratos e o da autonomia da vontade, sob o argumento de que o seu contrato está perfeito e só gera efeitos entre as partes contratantes, não havendo interesse dos moradores em ingressarem na sua esfera jurídica.

Pergunta-se:

1) O que é o princípio da autonomia da vontade e no que se funda?

2) O que significa o princípio da relatividade dos contratos?

3) A quem assiste razão no caso concreto acima estabelecido? Sob qual fundamento?

Questão 02 - Emanoel, dono de uma mercearia próxima à Faculdade de Direito, por mais de 10 anos, resolve vender o seu negócio para Firmina, moradora recente na cidade de Cabo Frio. Salienta-se que Emanoel resolveu se desfazer da empresa por tomar conhecimento, através de um amigo próximo que trabalhava na Prefeitura, de que no mês seguinte começaria a obra para a construção de um hipermercado na outra esquina do seu estabelecimento.

Dois meses após a celebração do negócio, Firmina procura você, advogado(a) militante, a fim de saber se a conduta de Emanoel, ao omitir a informação quanto à abertura do novo hipermercado, pode ensejar alguma espécie de ressarcimento a ela.

A atitude de Emanoel afronta algum princípio? Em caso positivo, qual?

Em caso negativo, por quê?

A resposta deve ser devidamente justificada e fundamentada nos dispositivos legais pertinentes.

Legislação pertinente: artigos 421, 422, 2.035 do Código Civil/02.

Enunciados: 24, 25 e 170 do CJF

Textos doutrinários:

GONÇALVES, Carlos Roberto. 2ª ed. Contratos e atos unilaterais.

São Paulo: Saraiva. 2006.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. 11ª ed. Instituições de Direito Civil. Volume III. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

Pressupostos e requisitos de validade do contrato (subjetivos, objetivos e formais).

Questão 03 - Caroline e Maria são amigas e firmaram a compra e venda de uma valiosa estatueta pelo preço de R$ 7.600,00. O negócio foi realizado por instrumento particular. Confiando em Maria, Caroline entregou imediatamente a estatueta, ficando ajustado que Maria pagaria o preço uma semana após, o que, entretanto, não foi cumprido, não obstante todas as tentativas de Caroline neste sentido.

1. Quais são os pressupostos de validade dos contratos?

2. O contrato celebrado entre Caroline e Maria é válido? Justifique.

3. Há forma solene exigida para o contrato em apreço?

Questão 04 - Teotônio contratou Malaquias para ir à Valença, no interior da Bahia, matar Salustiano. Malaquias recebeu R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), como adiantamento pelo “serviço”, mas, apesar de ter viajado para Valença, arrependeu-se, não executando o contrato.

1) Este contrato é válido? Justifique.

2) Considerado o princípio da obrigatoriedade contratual, e tendo em vista a inexecução da obrigação, Teotônio tem direito à indenização pelo não cumprimento do avençado? Justifique.

3) Levando-se em conta o já mencionado inadimplemento, Teotônio pretende ainda a devolução da quantia paga. É possível? Justifique.

Legislação pertinente: artigos 104, 166, II, 883 do Código Civil/02.

Textos doutrinários: GONÇALVES, Carlos Roberto. 2ª ed. Contratos e atos unilaterais.

São Paulo: Saraiva. 2006.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. 11ª ed. Instituições de Direito Civil. Volume III. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

Contratos. Formação do contrato. Fases. Contrato preliminar. Tempo e lugar do contrato. Conclusão dos contratos. Momento.

Questão 05 - A empresa Gestão Imobiliária anunciou em jornal de grande circulação um andar em um edifício comercial para locação, tendo tal oferta interessado a Empreendimentos – Sociedade de Construções Ltda., que procurou a Gestão Imobiliária para ver o imóvel. Após a primeira visita, a Empreendimentos manifestou interesse na locação, mas informou que precisariam ser feitos certos reparos no imóvel.

Após a elaboração da minuta contratual, a Gestão Imobiliária tratou de fazer os reparos no imóvel, promovendo uma reforma que durou cerca de um mês. Durante a reforma, a Empreendimentos visitava o imóvel regularmente. Concluídos os reparos, a Gestão Imobiliária chamou a Empreendimentos para que, enfim, fosse celebrado o contrato. Todavia, para a surpresa da Gestão Imobiliária, a Empreendimentos informou que não fecharia o acordo porque a sala tinha 200 m2 e teria verificado que as necessidades da Empreendimentos limitavam-se a 120 m2, razão pela qual iria procurar um imóvel menor e mais barato.

1) Pode-se afirmar que já existia algum contrato entre as empresas? Justifique.

2) A desistência da empresa Empreendimentos tem amparo legal? Justifique.

3) Houve violação ao princípio da boa-fé? Em caso positivo, em que fase do contrato?

Questão 06 - Charles recebe de Matheus a encomenda de 300 vasos de cerâmica e, no dia seguinte, faz a remessa