Civil Lição

Aula 12

Caso Concreto 1

(XXIV Concurso da Magistratura/RJ)

O contrato de venda de um jet ski, com cláusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente.

Resposta: Inadimplemento absoluto, pois no contrato há uma clausula a onde se trata desse devido ato e suas consequências, para que haja uma segurança maior para comprador.

Caso Concreto 2

(OAB-SP 2a. fase – Concurso 130)

Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho.

Até o mês de agosto, Caio ainda não o havia restituído por pura desídia, quando uma forte chuva causou a morte do cavalo, o que foi inevitável devido à altura atingida pela água, bem como à sua força. Analise o caso

a partir dos seguintes tópicos:

a) Há no caso mora ou inadimplemento?

Resposta: Inadimplemento.

b) Pode Caio ser responsabilizado pela morte do cavalo, ou poderia alegar, com sucesso, alguma causa excludente de responsabilidade?

R: Caio pode ser responsabilizado pela morte do cavalo, pois ele já tinha passado do prazo da entrega do mesmo, sendo assim não podendo recorrer à nenhuma causa excludente responsabilidade.