Civil V

Direito Civil V

AULA 1

Caso 1

a) Nossa constituição se refere de forma expressa duas espécies:

I. Formada por um homem e uma mulher( art 226 § 3º).

II. Formada por um dos pais e seus filhos ( art. 226 § 4º), isto é, o pai com seus filhos ou a mãe com seus filhos.

b)Os dispositivos ( art 226 § 3º e 4º) devem ser interpretados de forma extensiva, pois a família, célula mater da sociedade, tem formações bem diversas das "tradicionais" espécies previstas de forma expressa na CF/88, e independentemente do que a constituição diz e os operadores do direito possam interpretar, as famílias de fato são uma realidade tão marcante em nossa sociedade que, o não reconhecimento das mesmas é uma afronta a vários principios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Há pouco o STF reconheceu a união homoafetiva ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, e tal reconhecimento se deu por interpretação extensiva.

Caso 2

São vários princípios que norteiam no que tange o Direito de Família na CF 88 entre eles: principio do respeito à dignidade da pessoa humana é o principal e mais amplo princípio constitucional, no direito de família diz respeito à garantia plena de desenvolvimento de todos os seus membros, principio da igualdade jurídica de todos os filhos consagrado no Art. 226, §7º por este princípio proíbe-se qualquer distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento, não importando se este for adotivo. O principio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros este princípio preconiza a igualdade jurídica entre os cônjuges e dos companheiros; Principio da comunhão plena de vida a família é raiz e base de uma sociedade, historicamente este conceito foi se erigindo em todos os ordenamentos jurídicos existentes. Na ainda hoje o conceito família persiste no conceito de célula mãe e amplamente protegido pelo direito.

Objetiva

(a)

AULA 2

Caso 1

o conceito de família remontaria a toda extensão que a lei lhe incube, quanto mais for à extensão de sua interpretação em sentido lato sensu, neste contexto estaríamos aqui alocando de forma mais genérica os pais, filhos, tios, avós e sobrinhos. Por esta via trata-se do conceito de família ligado por laços consanguíneos e que procedem de um tronco ancestral comum.

Caso 2

a)Com a publicação da Emenda Constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia.

b)O Codigo Civil nos revelam os deveres dos cônjuges previstos no art. 1566 do CC e se da violação deles não resultar em punição alguma, inevitavelmente, eles passariam a ser meros avisos que, constantemente seriam transgredidos. Mais uma vez fica configurada a importância da reparação civil entre os cônjuges.Portanto ela poderá requer a indenização.