Civil. Аção de indenização.Сheque devolvido por insuficiência de fundos

DANO MORAL - Cheque sem fundos - Art. 5º, X, da CF. A devolução de cheque sob a alegação inverídica de insuficiência de fundos confere ao emitente direito à indenização por dano moral, consistente no constrangimento por ele sofrido, encontrando tal forma de reparação amparo no art. 5º, X, da CF, à luz do qual deve ser interpretada a norma contida no art. 159 do CC. (TAMG - AC 168.934-3 - 7ª C. - Rel. Juiz Fernando Braulio - DJMG 17.12.94).

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE

FUNDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. DANO MORAL.

FIXAÇÃO.

I. A restituição de cheque por insuficiência de fundos,

indevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, gera

direito à indenização por dano moral, independentemente da prova

objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se

permite, na hipótese, facilmente presumir.

II. Valor, entretanto, que deve ser adequado à situação concreta e

aos parâmetros aceitos pelo STJ, a fim de evitar injustificado

enriquecimento sem causa da parte autora.

III. Não configurada intenção procrastinatória, afasta-se a multa

imposta em sede de embargos declaratórios pela instância estadual.

IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ - RESP 299611 / MA ; RECURSO ESPECIAL 2001/0003574-4; Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110); T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 07/02/2002; DJ 15.04.2002 p. 224)