Classificação das normas jurídicas

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

Conforme PLT – Paulo Dourado de Gusmão

Segundo Paulo Dourado de Gusmão norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Coloca ainda ele, que tal proposição pode disciplinar condutas ou atos, como pode não as ter por objeto, coercitivas e providas de sanção. Visam, consoante o autor, a garantir a ordem e a paz social e internacional.

 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O SEU CONTEÚDO

• Da extensão espacial de sua validade:

a) regra de direito comum: que a lei aplicável em todo o território do Estado. Ex.: Direito Civil, Direito Penal, etc.;

b) regra de direito particular: é a que tem eficácia somente em parte do território nacional. Ex.: ICMS, imposto estabelecido por lei estadual;

c) regra de direito interno: é o direito do Estado, o direito nacional, que regulamenta as relações jurídicas que acontecem no território do Estado e esse direito interno se divide em público (ex.: Direito Constitucional ou Direito Penal) e Direito Privado (ex.: Direito Civil); e regra de Direito Internacional é a que disciplina e regulamenta as relações internacionais entre Estados soberanos.

• Da amplitude de seu conteúdo

a) regra de direito geral: que é aquela quem se aplica a todas as relações jurídicas, ex.: Direito Civil;

b) regra de direito especial: sendo esta aplicável somente a determinado e restrito tipo de relações jurídicas, ex.: Código do Ministério Público;

c) regra de direito excepcional: são normas que se desviam da regra geral para atender de maneira exclusiva alguns determinados casos, exemplo disso são as normas moratórias.

• Da força de seu conteúdo

a) norma constitucional: que dispõe sobre a forma de Estado e de governo, suas relações e dispõe também os direitos do homem;

b) lei complementar: que vem para completar a Constituição em alguma matéria que não tenha sido ainda bem explicada, mas sem ferir os princípios constitucionais, este tipo de lei exige procedimento legislativo especial;

c) lei ordinária: que é lei inovadora, lei primária, ex.: Código Civil, sobre matéria de direito privado e Código de Processo Civil, sobre matéria de Direito Público.

• Em função da aplicabilidade imediata de seu conteúdo

a) lei auto-aplicável: que é aquela que não depende de regulamentação por outras normas, são aquelas de imediata aplicação, ex.: todas as normas contidas no Código Civil e a maioria do Código Penal;

b) lei regulamentável: é aquela que depende de regulamentação (ato legislativo) para que seja aplicada.

• Em razão do interesse da tutela

a) regra de Direito Público: são aquelas que regem o Estado, suas funções, organização bem como a soberania interna do Estado e os serviços públicos básicos, e o interesse do Estado e no âmbito internacional do Direito Público este rege as relações entre Estados soberanos, com o intuito de manter-se a paz e as boas relações;

b) regra de Direito Privado: são aquelas que ditam as relações em que o interesse privado é o alvo, exemplo disso é a regulamentação do contrato de locação, compra e venda, etc.,

c) regra de Direito Misto: são aquelas que contém princípios de Direito Público e de Direito Privado como é o caso do Direito do Marítimo, Direito Aeronáutico e do Direito Falimentar.

d) regra de Direito Internacional: são aquelas que regem relações internacionais, como os tratados internacionais, de interesse de um país ou de um organismo internacional, ex.: ONU, Mercosul, etc.

 CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO GRAU DE SUA IMPERATIVIDADE

• Em relação ao particular

a) norma taxativa: são aquelas obrigatórias, não modificáveis, inderrogáveis;

b) norma dispositiva: são as normas em que as partes podem alterar, interferir, para completar a norma quando necessário e quando de acordo com seu interesse.

• Em