Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?

Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Feita a revisão, ela não pode ser retomada. Deveria ter sido feita em 1º de outubro de 1993, mas foi feita em 1994. Não pode mais er feita. Se for retomada, é formalmente inconstitucional. Foram 6 emendas de revisão.

ADCT: a partir do momento que é cumprida, a norma se exaure, se extingue.

É muito mais fácil se fazer uma revisão do que uma emenda. A aprovação de uma emenda é bicameral e da revisão é unicameral.

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

Não é constitucional porque o período é até dois anos. Fez o concurso. Chama de acordo com a conveniência. Por exemplo: o concurso é para 30 vagas, passam 50 e são chamados só 5. Comprovadas as vagas abertas, chamariam os 30. Queriam estabelecer o prazo de 180 dias. Não pode. Genericamente o prazo é 2 anos, prorrogáveis por mais dois anos. Teoria dos direitos fundamentais.

O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos