Clausulas Petreas Ou Superconstitucionais

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?

O poder constituinte derivado possui três formas de alterar a constituição através do PCD, reformador, revisor, decorrente.

A emenda constitucional esta tratando do poder constituinte derivado revisor, descrito no art 3°da ADCT, entretanto por decisão tomada pelo STF a revisão so foi realizada uma única vez em 1993, não sendo mais permitida em nosso ordenamento, assim qualquer outra medida que venha a alterar a cosntituição deve ser atraves do PCD reformador.

Posto isto tal proposta não é legitima visto que não é mais admitida em nosso ordenamento.

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

Caso tras um confronto aparente entre a constituição estadual com a constituição federal.

Tal conflito é aparente, pois pelo principio das normas constitucionais as normas constitucionais são superiores as todas as outras normas.

O srt 77 da constituição do estado do rio é inconstitcional com base no principio da hierarquia das normas constitucionais.