Companhia de responsabilidade limitada

CASO CONCRETO

Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado

pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências

legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Resposta: A Junta Comercial agiu corretamente. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial a firma social (razão social) ou a denominação social, conforme artigo 1.158 do CC/02.

Em caso de firma social esta terá como base a pessoa dos sócios acompanhada da palavra limitada ou sua abreviação Ltda – artigo 1.158, §1° do CC/02. Já se adotarem uma denominação social esta terá como base o objeto social (atividade) da sociedade – artigo 1.158, § 2° do CC/02.

QUESTÃO OBJETIVA 01.

Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:

A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade.

B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente.

C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial.

D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade.

QUESTÃO OBJETIVA 02

Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a

responsabilidade do sócio é:

A) Limitada ao valor da sua quota.

B) Limitada ao valor da dívida do credor.

C) Solidária pela integralização do capital social.

D) Ilimitada.

QUESTÃO OBJETIVA 03

Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária: (21º Exame de OAB- 1ª fase)

A) Nela, a responsabilidade dos sócios é reciprocamente solidária e ilimitada;

B) Seu contrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações;

C) O sócio administrador está dispensado de apartar capital nos aumentos que se sucederem à sua designação como administrador;

D) O administrador eleito tem um prazo de 60 (sessenta) dias para investir-se no cargo.