Competência

Tema

Competência, suas classificações e mecanismos de controle.

Objetivos

Diferenciar a competência do Poder Judiciário no Brasil em confronto com outros países, a competência de foro e juízo, seus critérios legais, consequencias jurídicas do descumprimento e mecanismos de controle.

Compreender a fixação da competência pelo critério territorial (foro) encontrada no CPC e pelo critério objetivo, em razão da matéria, pessoa e valor, bem como a competência funcional, critério hierárquico;

Reconhecer as formas legais e voluntárias de modificação ou prorrogação da competência.

Compreender que essas formas também resultam do Juízo Universal da falência, Insolvência Civil e do Inventário.

Reconhecer os mecanismos de controle da competência relativa pelo réu e pelo juiz (contratos de adesão) e a absoluta pelo juiz, MP e partes.

Reconhecer que o conflito de competência disciplinado no CPC e nos Regimentos Internos dos Tribunais visam assegurar o princípio do juiz natural.

Estrutura do Conteúdo

Competência em razão de valor, da pessoa e da matéria. Competência funcional e territorial.

Competência de Foro e Juízo. Conceito. Natureza jurídica. Classificação em absoluta e relativa.

Possibilidades legais de modificação da competência. Lei. Eleição das partes. Conexão. Continência.

Aplicação Prática Teórica

1ª Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de casada, com três filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde Ângela veio a falecer. O cônjuge sobrevivente e dois filhos tem domicílio em Florianópolis e um deles na cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz.

Indaga-se:

a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique.

b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique.

2ª Questão – Objetiva

Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

a) a ação em que o incapaz for réu processa-se no domicílio de seu representante;

b) a competência em razão do valor e de foro pode ser modificada por convenção das partes, o que não pode ocorrer com a competência em razão da hierarquia;

c) a continência entre duas ou mais ações ocorre sempre que há identidade quanto às partes, e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras;

d) declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo são alcançados pela nulidade;

e)