Comunicação E Expressão

O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está

intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais.

Dessa forma, é preciso estudar o movimento constitucional para entender como

surgiram os direitos fundamentais.

Há várias correntes que divergem, sobre quando teria se manifestado pela

primeira vez a limitação do poder do Estado por meio de uma Constituição ou de algo a

ela assemelhado. Analisemos as principais teses.

Para a doutrina tradicional, a maioria dos autores defende que o fenômeno

constitucional surgiu com o advento da Magna Charta Libertatum, assinada pelo rei

João Sem-Terra (Inglaterra, 1215). Trata-se, como veremos, de um documento que foi

imposto ao Rei pelos barões feudais ingleses.

Já Carl Schmitt1 defende que a Magna Charta não pode ser considerada a

primeira Constituição, pois não era direcionada para todos, mas apenas para a elite

formada por barões feudais. Dessa forma, a primeira Constituição propriamente dita

seria o Bill of Rights (Inglaterra, 1688/1689), que previa direitos para todos os cidadãos,

e não apenas uma classe deles.

Por outro lado, Karl Loewenstein considera que a primeira Constituição teria

surgido ainda na sociedade hebraica, com a instituição da “Lei de Deus” (Torah). O

autor alemão aponta que, já naquele Estado Teocrático, a “Lei de Deus” limitava o

poder dos governantes (chamados, naquela época, de “Juízes”).

Por fim, é de se apontar que, para a doutrina positivista, a primeira Constitui