Conceitos Fundamentais

Conceitos Fundamentais

Habeas Corpus – serve para nos proteger contra as violações ao nosso direito de ir e vir.

Habeas data – serve para garantir, ao cidadão, o acesso à informação a seu respeito ou a respeito de outras pessoas; em casos específicos, junto aos órgãos públicos ou não públicos, quando por óbvio seu pedido de informações é negado por esses mesmos órgãos.

Mandado – ordem judicial emitida por autoridade para que seja cumprida. Exemplo: Mandado de prisão.

Mandado de injunção – serve para suprir a omissão do legislador, quando o cidadão se sente prejudicado com a falta de uma norma que regulamente determinadas situações.

Mandado de segurança – individual ou coletivo, serve para proteger nossos direitos líquidos e certos, ou seja, aqueles garantidos por lei, que já não possuam um remédio específico, como é caso do habeas corpus.

Mandato – concessão de poderes para desempenho de função que é delegada, a exemplo do presidente com seu mandato de quatro anos de governo.

: A Proteção dos Direitos Fundamentais: A Proteção contra o Administrador

Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos.

O primeiro sistema, chamado de liberal, é aquele que concentra no poder judiciário a proteção dos nossos direitos, no sentido de prevenir e corrigir as violações praticadas pelo administrador.

Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias processuais e ações especiais para direitos específicos, como, por exemplo, o direito à liberdade que, quando violado, possui a garantia do habeas corpus.

Existem outros writs, que são ações especiais, como o mandamus, que é mandado; a injuction que é injunção, visando proibir, em caráter preventivo, certas violações aos direitos individuais; e a prohibition, que é a proibição necessária para que as autoridades não cometam abuso de poder. Este modelo, por conta da colonização nos estados norte americanos, passou a ser modelo deles também.

O Direito Mexicano criou a proteção do amparo, a fim de proteger o indivíduo contra os atos das autoridades que seria, mais adiante na história, a proteção conhecida como mandado de segurança.

No Brasil, adotamos os seguintes remédios processuais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, habeas data e mandado de injunção; que servem para garantir os direitos fundamentais, individuais ou coletivos.

Na França, adotou-se um sistema chamado de "contencioso administrativo", que traz uma visão radical da separação de poderes, onde um não pode interferir nas prerrogativas de outro; deixando a cargo do Executivo, por meio do Conselho de Estado, a correção das violações da lei que prejudiquem os indivíduos. Aqui, o juiz que julga é administrativo e não judiciário.

Deste modelo, tão importante, surgiram as doutrinas sobre o abuso ou desvio de poder.

O Ombudsman, originário na Suécia em 1809, foi, nos anos sessenta e setenta deste século, um modelo de proteção dos direitos individuais, tratando-se de um órgão de controle ou fiscalização das atividades do Estado; abrangendo toda a administração pública e em alguns países, até o poder judiciário.

Este modelo, independente e sem formalismos, não corrige desvios ou violações de direitos, mas sim, reclama ao poder competente que o faça.

Destaca-se neste modelo a Constituição Portuguesa, que por meio da figura do Provedor de Justiça, que é órgão independente onde os cidadãos podem apresentar queixas por ação ou omissão dos poderes públicos.

No direito soviético existia a Procuratura, órgão semelhante ao nosso Ministério Público, que supervisionava a execução