Consolidado Legislação AFB

Fundamentação Legal Assistência Farmacêutica na atenção básica. Abrangência Alterações

Portaria GM/MS Nº 176, de 8 de março de 1999 - Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos.

08/03/99 a 05/07/05 Revogada 2 vezes, pela PRT 1105/05 e pela PRT 2084/05.

Portaria Nº 1.077/GM de 24 de Agosto de 1999 - Implanta o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental, financiado pelos gestores federal e estaduais do SUS, definindo que a transferência dos recursos federais estará condicionada à contrapartida dos Estados e do Distrito Federal. 24/08/99 a 01/02/08

AFB na Saúde Mental Revogada pela PRT 3237/07.

Portaria GM/MS Nº 956, de 25 de agosto de 2000 -Regulamenta a Portaria GM nº 176, de 8/3/99, que estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos. 25/08/00 a 05/07/05 Revogada 2 vezes, pela PRT 1105/05 e pela PRT 2084/05.

Portaria SPS/MS Nº 16, de 14 de dezembro de 2000 - Estabelece o Elenco Mínimo e Obrigatório de Medicamentos para Pactuação na Atenção Básica, referente ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, de que tratam as Portarias GM n.º 176/99 e 956/00. 14/12/00 a 05/07/05 Revogada 2 vezes, pela PRT 1105/05 e pela PRT 2084/05.

Portaria GM/MS N.º 2.050/GM de 8 de novembro de 2001 - Altera o Art. 5º e o Art. 6º da Portaria nº 956/GM, de 25 de agosto de 2000, que regulamenta a Portaria GM nº 176/98, relativa aos critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à assistência farmacêutica básica e aos valores a serem transferidos. 08/11/01 a 05/07/05 Revogada pela PRT 1105/05.

Portaria GM/MS Nº 280, de 07 de fevereiro de 2004 - Com efeitos financeiros eram a partir de 01/01/03, alterou incentivo financeiro IAFAB do MS para R$ 2,00 em alguns municípios do país (Fome Zero) 07/02/03 a 01/02/08 Revogada pela PRT 3237/07 a partir de 01/02/08.

Portaria GM/MS Nº 1.105, de 5 de julho de 2005 (*) - Estabelece normas, responsabilidades e recursos a serem aplicados no financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e define o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos nesse nível de atenção à saúde. Exclui SIFAB em planilhas – PRT 2050/01. 05/07/05 a 26/10/05

Ficou sem SIFAB neste período. Revoga as portarias 176/99, 956/00, 16/00 e 2050/01.

Revogada pela PRT 2084/05.

Portaria GM/MS Nº 2.084, de 26 de outubro de 2005 - Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, nos termos desta Portaria e de seus Anexos. Altera valores IAFAB para R$ 1,65 Federal e R$ 1,00 SES e SMS em todo o Brasil. Se compromete a disponibilizar o SIFAB e determina como será o envio dos dados. (Problemas no software). 26/10/05 a 01/02/08

Após 81 dias, SCTIE fala na volta do SIFAB. Revoga novamente as portarias 176/99, 956/00 e 16/00.

Revogada pela PRT 3237/07.

Portaria GM/MS Nº 2.099 de 30 de agosto de 2006 - Define que o acompanhamento e monitoramento dos recursos financeiros do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, transferidos a estados e a municípios, deve se dar mediante a alimentação do Sistema de Informações da Assistência Farmacêutica Básica (SIFAB), VERSAO 3.01.

30/08/06 a 01/02/08 Revogada pela PRT GM/MS 3237/07

PORTARIA GM/MS Nº 204/GM de 29 de janeiro 2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Início em 29/01/07

Teve os § 1º ao 7º do Artigo 25 revogados pela PRT 3237/07, a partir de 01/02/08.

Portaria 1497 de 22 de junho de 2007- Estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos

recursos federais que compõem os blocos de financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento. A partir de 22/06/07 Revoga a PRT GM/MS 1749/02. Altera de 02/07 para 06/07 a competência estabelecida no art. 43 da PRT/GM/MS nº 204/07.

Portaria GM/MS Nº 3.237 de 24 de dezembro de 2007 - Aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde. Não cita Plano Estadual de Assistência Farmacêutica- PEAF. Altera valor do IAFAB para R$ 4,10 MS e R$ 1,50 SES e SMS. Revoga PRT do SIFAB (2.099). Efeitos financeiros só a partir de 01/02/08.

Revoga PRT GM 1.077/99, 280/04; 2.084/05; 2.099/06 e § 1º ao 7º do Artigo 25 da PRT 204/07, a partir de 01/02/08.

Portaria Nº 1.928, de 17 de setembro de 2008 - Altera os dados populacionais dos municípios brasileiros discriminados no anexo III da PRT Nº 3.237/GM, de 24/12/07, referente aos recursos financeiros do componente básico da assistência farmacêutica. Vigência a partir de 09/2008. Em vigor.

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