Constitucional Web 2 4 6 7 E 8

WEB AULA 2.

Exercício 1 (Art. 133 CF)Classificação Norma Constitucional de Eficácia Contida.

Resp: O art. 133 é uma Norma Constitucional de Eficácia Contida que significa a possibilidade de ser restringido por lei infraconstitucional, a lei 9099 é uma exceção à regra da indispensabilidade .

Exercício 2 - Resposta está na ADPF 46. (Controle de Contitucionalidade)

• Controle prévio (preventivo): CCJ (Comissão de Constitucionalidade e Justiça) e Veto do presidente.

• Controle repressivo: STF - ADI - ADC e ADPG (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Resp: A questão foi debatida no STF na ADPF número 46 que diz respeito à manutenção do monopólio estatal sobre o serviço postal que foi instituido pela lei n° 6538/78, a decisão foi no sentido da constitucionalidade da referida lei. OBS: Não podem ser criados novos monopólios, todavia os que já existiam antes da Constituição Federal 1988 irão permanecer.

WEB Aula 4 -

1ª - Não pode, norma exaurida porque já foi cumprida.

2º - STF RE 220450/RJ

- Constituição do Rio de Janeiro - Maioria dos ministros enxergam como inconstitucional, fere o princípio da simetria logo inconstitucional (a CF não coloca prazos para provimento do prazo para concursos público).

Web Aula 6 - Não foi concedido o contraditório e ampla defese, assim o judiciário pode rever esta decisão.

Resposta do caso 1: A autonomia privada não pode ser exercida em desrespeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, sendo assim, cabe ao poder judiciário a revisão desta decisão administrativa por tratar-se da violação a um direito fundamental.

Resposta Caso 2: Aplicando-se a Teoria da Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Entre o Direito a Livre Iniciativa e a Dignidade da Pessoa Humana, prevalecerá a Diginidade da Pessoa Humana pois se aproxima mais da efetivação dos direitos fundamentais.

WEB 3

A) A solução mais adequada para o conflito do enunciado exposto, é a rejeição do mandato de segurança, pois o artigo 99, da lei 9112/90, diz expressamente que para aceitação da instituição de ensino deve ser congênere, sendo assim não se aplica ao caso proposto, tendo em vista que a instituição de ensino de origem do militar é particular, diferentemente da UERJ

A- Já existe posicionamento a respeito desta questão no STF na ADI Nº 3324 onde ficou decidido que para transferência entre instituições de ensino deve se observar o caráter congênere das instituições de ensino sob pena de violação dos princípios da isonomia, impessoalidade e do mérito no acesso às Universidades Públicas.

B- . B) O principio da razoabilidade, trata da seguinte questão: O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades